CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
INDICAÇÃO
(Do Vereador Emanuel Andrigo Huff)
Indica ao Executivo Municipal, que
determine ao setor competente, a
realização de campanha de
conscientização para o descarte correto
de resíduos sólidos cortantes.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis:
INDICA: Nos termos do art. 174 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
de Corbélia, que determine junto ao setor competente, para que seja realizado uma
campanha de conscientização para o descarte correto de resíduos sólidos cortantes,
perfurantes ou, que possam oferecer risco de acidentes, com lesões à integridade dos
trabalhadores do setor, como vidros quebrados, latas, metais, pregos e outros materiais
cortantes e/ou perfurantes. Com a finalidade de promover a conscientização da
população, com campanha educativa sobre a maneira adequada de acondicionar os
materiais cortantes para descarte. Por meio do site da prefeitura, determinando a
realização de campanhas nas redes sociais (por vídeo, folders), colocação de faixas em
pontos específicos, confecção e distribuição de cartilhas educativas na prefeitura, aos
estudantes da rede pública municipal, nos locais que comercializem materiais que
contenham vidro em sua composição, para também estimular a utilização de injúrias à
integridade física dos trabalhadores da coleta seletiva.
JUSTIFICATIVA: o Vereador justifica que em visita realizada na
ACOMAR – Associação dos Coletores de Materiais Recicláveis do Município de
Corbélia-Pr – o mesmo recebeu a reclamação dos cidadãos que lá trabalham, os quais
relataram que estão ocorrendo acidentes, durante a manipulação dos materiais
recicláveis, com significativa frequência. E que os acidentes acontecem devido ao
descarte incorreto de materiais cortantes, principalmente, vidro. Esse fato gera uma
rotina perigosa aos colaboradores, que desempenham um papel fundamental para a
cidade e para o meio ambiente. Lidar corretamente com esse tipo de material é um papel
de fundamental importância para garantir a segurança dos trabalhadores coletores e de
suas famílias, que retiram desta atividade o seu sustento. Diversos acidentes já
ocorreram incapacitando, temporariamente os trabalhadores, e novos acidentes podem
continuar a ocorrer caso o descarte irregular desses materiais continue acontecendo.
Apesar de existirem Equipamentos de Proteção Individual – EPIs – como luvas
anticortantes, mesmo assim, o equipamento não é suficiente hábil para eliminar o risco.
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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CNPJ 78.680.121/0001-19
Logo, não oferece aos trabalhadores da ACOMAR a proteção de forma plena. Além
disso, quando sofre acidente desta natureza existe também a possibilidade do
trabalhador ter que se afastar de sua atividade laboral, o que pode comprometer seus
rendimentos. Diante desta situação e objetivando proporcionar condições de trabalho
digno e melhor qualidade em relação à segurança dos trabalhadores do setor da coleta
seletiva, que atuam em contato direto com os resíduos recicláveis, se verifica a
necessidade da atuação do Poder Executivo, a fim de promover campanha educativa
com ampla divulgação, para sensibilizar a população sobre sua parcela de
responsabilidade em relação ao descarte de resíduos sólidos urbanos que produz. Diante
do exposto solicita a necessária atenção a esta demanda por parte do Poder Executivo
Municipal, visto que a presente solicitação se destina a proteção de saúde e da atividade
laboral dos munícipes, que contribuem significativamente com o município, no
exercício de suas atividades laborais, com isso o autor pede apoio aos Nobres Edis para
a aprovação da presente indicação.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO
1° Secretário
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Validador
Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 30/01/2025 09:53
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SIGNATÁRIO
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Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 11/02/2025 14:37
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