materia nº 127/2025

Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
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Corbélia, 13 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal apresenta o projeto de lei nº 13/2025 que tem como 
o objetivo instituir os benefícios eventuais no âmbito das políticas de assistência social no 
Município de Corbélia.
O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter 
suplementar e temporário que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Os Benefícios Eventuais destinam-se aos indivíduos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, do enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a 
sobrevivência de seus membros.
Diante da importância dessa política pública, o Município constitui pelo presente 
projeto de lei, os benefícios eventuais que serão utilizados dentro da política municipal de 
assistência social, garantindo assim um amplo acesso e transparência na concessão dos 
benefícios.
Desde já contamos com o apoio dos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Institui os Benefícios Eventuais 
no âmbito da Política Municipal 
de Assistência Social do 
Município de Corbélia e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes Benefícios 
Eventuais da Assistência Social do Município de Corbélia 
para apoio aos cidadãos e famílias em situações de 
vulnerabilidade temporária.
I - Auxílio Documentação;
II - Auxílio Alimentação;
III - Auxílio Natalidade;
IV - Auxílio Funeral;
V - Auxílio Passagem;
VI – Auxílio Desabrigamento.
Art. 2º - O Auxílio Documentação, consiste na 
concessão de recursos para a obtenção de Documentos a 
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cidadãos em situação de vulnerabilidade social que não 
possuam condições financeiras para arcar com as despesas.
Art. 3º - O Auxílio Alimentação destina-se à 
concessão de alimentos a indivíduos e famílias em situação 
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, para suprir 
necessidades básicas em períodos de emergência.
Art. 4º - O Auxílio Natalidade será concedido às 
famílias em situação de vulnerabilidade social, com o 
objetivo de fornecer recursos para a compra de itens básicos 
para a criança recém-nascida.
Art. 5º - O Auxílio Funeral é destinado as famílias 
em situação de vulnerabilidade para o pagamento de despesas 
advindas de sepultamento de membros da família.
Art. 6º - O Auxílio Passagem consiste na concessão 
de passagens para deslocamento de cidadãos ao seu local de 
origem ou para resgate de vínculos familiares.
Art. 7º - O Auxílio desabrigamento destina-se a 
atender cidadãos em situação de desabrigamento temporário, 
oferecendo recursos para sua reintegração social em casos de 
catástrofes naturais, incêndios ou outras situações de 
urgência.
Art. 8º - Os benefícios poderão ser concedidos em 
forma de pecúnia, bens ou serviços.
Art. 9º - Na oferta dos Benefícios Eventuais deverão 
ser garantidas os princípios da gratuidade, da transparência 
e informação dos mecanismos e critérios de acesso.
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Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (SEAF), 
regulamentará, os procedimentos operacionais para a execução 
desta Lei, estabelecendo critérios e formas de atendimento 
aos beneficiários.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em 
contrário.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal