MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
616.931,69 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e
trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 616.931,69
(seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E DESENV. AGROPECUÁRIO
Funcional Programática: 11.002.0020.0606.0270.2195 Atividade:Manter e aperfeiçoar as atividades da secretaria de agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 85.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915 Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 23.595,60
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade:MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915 Atividade:MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 17.696,70
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 16.603,84
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 2.359,56
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 2.000,00
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
CORRENTE
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 26.461,52
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 33.600,40
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 257.269,64
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 46.164,65
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.003 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS INSTITUCIONAIS
Funcional Programática: 02.003.0004.0245.0120.2365 Atividade:Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem tipicamente
administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e
do militar
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 1.179,78
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 616.931,69
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 26.461,52
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 46.164,65
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 16.603,84
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 33.600,40
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 257.269,64
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
CORRENTE
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e
do militar
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 1.179,78
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA - SEAF
Unidade Orçamentária: 08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Funcional Programática: 08.001.0008.0244.0120.2365 Atividade: Executar o planejamento operacional, manter atividades de origem
tipicamente administrativas, objetivando dar suporte à secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 2.359,56
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915 Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 17.696,70
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DESENV. ECONÔMICO
Funcional Programática: 04.001.0004.0452.0330.2915 Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 23.595,60
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.003 DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL
Funcional Programática: 13.003.0020.0609.0270.2916 Atividade: MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇAO SANITARIA ANIMAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 105.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 40.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 45.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 616.931,69
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 14 de fevereiro de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal