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INDICAÇÃO
(Dos Vereadores Emanuel Andrigo Huff e Eli Stefanello)
Indica ao Executivo Municipal, que
determine ao setor competente, o
aproveitamento de terrenos baldios para
hortas comunitárias, nos termos da Lei
Municipal n° 553/2003.
Os Vereadores que subscrevem no uso das atribuições constantes no
regimento Interno desta Casa de Leis:
INDICAM: Nos termos do art. 174 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito de Corbélia, que determine ao setor competente, o aproveitamento de terrenos
baldios para hortas comunitárias, nos termos da Lei Municipal n° 553/2003, a fim de
promover o cultivo de verduras e hortaliças.
JUSTIFICATIVA: A Indicação visa ampliar o combate contra a epidemia
de dengue por meio de eliminação de lotes baldios, com sua utilização, mediante termo
de expresso, conforme estabelece a Lei Municipal n° 556/2003, oportunizando para
todo cidadão residente nesta cidade, incentivando o trabalho cooperativo dos
beneficiários da iniciativa, inclusive por meio e convênio com entidades prestadoras de
extensão. A Lei n° 553/2003, estabelece também, a concessão de incentivos fiscais
sobre o IPTU aos proprietários que inscreverem seus imóveis no programa, que se
destina a favorecer a limpeza adequada dos terrenos, eliminando problemas e animais
peçonhentos e oportunizando a produção de alimentos d modo orgânico. Contribuindo
também para a segurança pública.
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Vereador
ELI STEFANELLO
Vereador
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462
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Emanuel H
Emanuel Andrigo Huff
Data 07/02/2025 11:39
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SIGNATÁRIO
Eli S
Eli Stefanello
Data 10/02/2025 15:29
#ae77d9ace55b11ef946542010a2b610e
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO
1° Secretário
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462
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Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 17/06/2025 15:29
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