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Corbélia, 14 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento o projeto de lei 28 de 2025, o qual busca autorização legislativa
para operação de credito junto a Caixa Econômica Federal, no programa Pró Moradia.
A operação de crédito pleiteada visa à execução de unidades habitacionais e
infraestrutura de pavimentação de vias e passeios, rede de drenagem, rede de água,
solução de esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e iluminação e demais obras
acessórias necessárias.
A operação de crédito em questão tem como objetivo executar um projeto
de investimento que busca suprir déficit habitacional no município, ou pelo menos
reduzir a carência por habitação para famílias em vulnerabilidade, que necessitam do
apoio do poder público.
As habitações serão atendidas por infraestrutura básica, vias, acessibilidade
e todas as condições necessárias para habitabilidade, melhora nas condições de
trafegabilidade de condutores e pedestres, mobilidade urbana e acesso à equipamentos
públicos, segurança viária, limpeza pública, valorização imobiliária, entre outros
benefícios econômicos e sociais relacionados à qualidade de vida da população,
inerentes aos projetos propostos.
Diante da importância da presente proposta, desde já contamos com o
apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.
Atenviosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 3.526.000,00 (três milhões quinhentos e vinte e
seis mil reais), no âmbito do programa Pró Moradia, nos termos da Portaria do
Ministério das Cidades nº 268 de 19 de março de 2024, publicada no Diário oficial da
união em 22 de agosto de 2024, destinados a construção de unidades habitacionais e
infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da lei
complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito de que trata esta lei, fica o poder executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as
receitas a que se referem o artigo 159, inciso i, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, nos termos do
art. 167, IV, todos da constituição federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão
ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 14 de março de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal