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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaAltera o Art. 2º da lei 1.230 de 29 de fevereiro de 2024 e, dá outras providências.
native_id1928

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1301 de 09 de abril de 2025, publicada em 09/04/2025 no D.O.E. nº 2262.
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 4825/2025. Para sanção governamental.
2025-04-08 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento.
2025-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2025-04-08 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação, para encaminhamento.
2025-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa no expediente da 9ª Sessão Ordinária em 07/04/2025 às 19h. Para discussão e segunda votação.
2025-04-01 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa no expediente da 8ª Sessão Ordinária em 31/03/2025 às 19h. Para discussão e primeira votação.
2025-03-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão, para inclusão em pauta.
2025-03-26 Aguardando parecer — Proposição distribuída para Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, para análise e Parecer.
2025-03-26 Aguardando parecer — Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e Parecer.
2025-03-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e Parecer.
2025-03-26 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2025-03-24 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Proposição inclusa no expediente da 7ª Sessão Ordinária em 24/03/2025 às 19h. Para leitura e apresentação.
2025-03-24 Para providências cabíveis. — Proposição recebia do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:14:53.295709-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-03-31T19:28:08.197788-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 24 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento o projeto de lei 32 de 2025, que modifica dispositivos da lei ordinária 1230 
de 29 de fevereiro de 2024, incluindo os conselheiros tutelares entre os beneficiários do 
vale alimentação.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
definidos em Lei. 
O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva e é um serviço 
publico relevante para a sociedade, dessa maneira, a administração entende ser 
importante garantir aos conselheiros o beneficio do vale alimentação, na forma 
concedida aos demais servidores públicos descritos na lei 1230/2024.
Desde já contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação 
desta Matéria.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2025
Altera o art. 2º da lei 1230 de 29 de 
fevereiro de 2024 e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da lei 1230 de 29 de fevereiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Terá direito ao vale-alimentação o servidor ativo do Poder Executivo, 
estatutários, cargos em comissão, procurador geral e conselheiros tutelares, celetistas, 
que cumprem jornada de trabalho estabelecida contratualmente.
Art. 2º O inciso I, do art. 5º passa a ter a seguinte redação.
Art. 5º ........................................................
I - Os não inclusos no art. 2º, os que estiverem à disposição ou em exercício em 
qualquer entidade estranha ao quadro do Município.
...................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 24 de março de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

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