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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 24 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento o projeto de lei 32 de 2025, que modifica dispositivos da lei ordinária 1230
de 29 de fevereiro de 2024, incluindo os conselheiros tutelares entre os beneficiários do
vale alimentação.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definidos em Lei.
O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva e é um serviço
publico relevante para a sociedade, dessa maneira, a administração entende ser
importante garantir aos conselheiros o beneficio do vale alimentação, na forma
concedida aos demais servidores públicos descritos na lei 1230/2024.
Desde já contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação
desta Matéria.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 32 DE 2025
Altera o art. 2º da lei 1230 de 29 de
fevereiro de 2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da lei 1230 de 29 de fevereiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Terá direito ao vale-alimentação o servidor ativo do Poder Executivo,
estatutários, cargos em comissão, procurador geral e conselheiros tutelares, celetistas,
que cumprem jornada de trabalho estabelecida contratualmente.
Art. 2º O inciso I, do art. 5º passa a ter a seguinte redação.
Art. 5º ........................................................
I - Os não inclusos no art. 2º, os que estiverem à disposição ou em exercício em
qualquer entidade estranha ao quadro do Município.
...................................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 24 de março de 2025.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal
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