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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 236.000,00
(duzentos e trinta e seis mil reais), na
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0330.2915 Atividade: MANUT. E CONSERVAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 01002 - DRM DESVINCULAÇAO DE RECEITA R$ 236.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 236.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação da) receita: 1241500100 - Contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública - principal da fonte 1002 - DRM DESVINCULAÇAO DE RECEITA nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de
2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, a despesa acima.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a despesa acima.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 2 de junho de 2025.
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Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal
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