MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$
2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e
quarenta e três mil reais), na forma em
que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
com base em anulação parcial, no valor de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e
três mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180 Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1195 Projeto: Manter e aprimorar a gestão patrimonial da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 80.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.1115 Projeto: Assegurar a oferta da infra
estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 1.300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infra estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 663.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.343.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 550.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1175 Projeto: Manter e aprimorar a gestão da rede pública.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490610000 - Aquisição de imóveis 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 190.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CORBÉLIA
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340 Projeto: REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 1.110.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO
DO BRASIL
R$ 93.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.343.000,00
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de
julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 3 de junho de 2025.
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Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal