| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 2004 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-17 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1318 de 13 de junho de 2025, publicada em 13/06/2025 no D.O.E. nº 2305 suplementar. |
| 2025-06-13 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 8362/2025. Para sanção governamental. |
| 2025-06-13 | Para providências cabíveis. | — | Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente. |
| 2025-06-13 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2025-06-13 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Proposição aprovada em segunda votação. |
| 2025-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na pauta da 13ª Sessão Extraordinária em 13/06/2025 às 10h. Para discussão e segunda votação. |
| 2025-06-13 | Proposição aprovada em 1º turno | U | Proposição aprovada em primeira votação. |
| 2025-06-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição inclusa na pauta da 12ª Sessão Extraordinária em 12/06/2025 às 17h. Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2025-06-11 | Encaminhado | — | Proposição devolvida. Para inclusão em pauta. |
| 2025-06-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e parecer. |
| 2025-06-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e parecer. |
| 2025-06-10 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em plenário. |
| 2025-06-06 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | U | Proposição inclusa no expediente da 17ª Sessão Ordinária em 09/06/2025 às 19h. Para leitura e apresentação. |
| 2025-06-06 | Para providências cabíveis. | — | Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-13T11:08:10.472310-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2025-06-12T17:09:16.488811-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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MUNICÍPIO DE CORBÉLIA Estado do Paraná PROJETO DE LEI "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490300000 - Material de consumo 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 200.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 200.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 41608 - Operações de Crédito Internas - Contratos BANCO DO BRASIL R$ 200.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 200.000,00 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corbélia, 3 de junho de 2025. ________________________________. Thiago Daross Stefanello Prefeito Municipal