A CÂMARA MUNICIPAL DE COI
43,8 1º,11,83ºe $4º da Lei Federal nº 4.320, de
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar,
de R$ 4.670.000,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil reais), p:
orçamentária(s):
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o
suplementar
Poder Executivo a abrir crédito adicional
no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.670.000,00 (quatro
milhões, seiscentos e setenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo”.
RBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigo:
17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
s 41,1, 42,
com base em excesso de arrecadação, no valor
ara reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E DESENV. AGROPECUÁRIO
[Funcional Programática:
|11.002.0020.0606.0270.2195
latividade: Manter e aperfeiçoar as a
fividades da secretaria de agricultura.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
(3390300000 - Material de consumo
1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$ 600.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E
Di
ESENV. AGROPECUÁRIO
inidade Orçamentária: 11,002
Funcional Programática:
|11.002.0020.0606.0270.2195
fAtividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da s
ecretaria de agricultura.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
390390000 - Outros serviços de terceiros -
essoa jurídica
1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.002
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TECNICA E
DESENV. AGROPECUÁRIO
Funcional Programática:
11.002.0020.0606.0270.2195
Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da si
ecretaria de agricultura.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
390360000 - Outros serviços de terceiros -
1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
R$ 60.000,00
essoa física ORRENTE
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
[Unidade Orçamentária: 04.002 EPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
ecretaria de desenvolvimento econômico.
uncional Programática:
tividade: Manter e aperfeiçoar as atividades da s
Elemento de Despesa
4.002.0022.0661.0290.2185
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO] R$ 80.000,00
pessoa jurídica ORRENTE
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Unidade Orçamentária: 04.005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
uncional Programática: lAtividade: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
4.005.0023.0695.0250.2720
Fonte de Recurso Valor
[8390390000 - Outros serviços de terceiros -
[pessoa jurídica
EE “RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO)
ORRENTE
R$ 500.000,00
[Unidade Orçamentária: 03.003
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
uncional Programática:
3.003.0028.0843.0000.2160
latividade: Promover o resgate da dívida pública e
atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
[690710000 - Principal da dívida contratual
E 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO)
R$ 900.000,00
esgatado ORRENTE 2
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN E
[Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
uncional Programática:
latividade: Promover o resgate da dívida pública e
atender as contingências municipais.
3.003.0028.0843.0000.2160
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
8290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO R$ 1.100.000,00
ORRENTE
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.002 FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL - FADER
Funcional Programática: Atividade: Assegurar a sustentabilidade ambiental no município.
[13.002.0018.0541.0300.2190
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[8390300000 - Material de consumo
1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
ORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
[Unidade Orçamentária: 07.002 UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
uncional Programática: tividade: Assegurar a prestação de serviços básicos de saúde pública.
7.002.0010.0302.0140.2310
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
371700000 - Rateio pela participação em [1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 400.000,00
onsórcio público
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
[Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
uncional Programática: tividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
5.003.0015.0451.0310.2210 rbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
390390000 - Outros serviços de terceiros - 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO) R$ 150.000,00
pessoa jurídica ORRENTE
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
uncional Programática: pividado: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
5.003.0015.0451.0310.2210 rbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[8390300000 - Material de consumo 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIO] R$ 400.000,00
ORRENTE
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
[Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
uncional Programática: Projeto: Assegurar a oferta da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
5.003.0015.0451.0310.1135
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
8390300000 - Material de consumo 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO] R$ 80.000,00
ORRENTE
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.670.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 1711511100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal da fonte 1000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) nos termos do inciso II, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art, 3º Face ao crédito suplementar fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito suplementar fica altearado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art, 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 24 de junho de 2025.
THIAGO DA ROSS Assinado de forma digital por
THIAGO DAROSS
STEFANELLO:0317' 'steraNELLO:03175210988
Dados: 2025.06.27 09:49:17
5210988 -03'00'
Thiago Daross Stefanello