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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
1
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº
156/20
2
5, com a finalidade de correção
material
.
A Comissão que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições regimentais
apresenta
m a seguinte
:
EMENDA MODIFICATIVA
Altere
-se o § 3º do Art.
3
º do Projeto de Lei nº 156/2025, para passar a contar com
a seguinte redação: “Art. 3º .................................................................
§ 1º .................................................................
.................................................................
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e
financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, o limite estipulado no inciso II do caput do artigo
75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito do disposto no § 3º
do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.” (NR)
Altere
-se o inciso VI do Art.
8
º do Projeto de Lei nº 156/2025, para passar a contar
com a seguinte redação: “Art. 8º .................................................................
I
- .................................................................
.................................................................
VI
- fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação
vigente. Não serão computados para fins desse limite as autorizações constantes do
item III, IV e V deste artigo.” (NR)
Altere
-se o inciso VI do Art.
8
º do Projeto de Lei nº 156/2025, para passar a contar
com a seguinte redação: “Art. 39. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 15% (quinze por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais
suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento
.”
(NR)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622
, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
2
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA: Propomos a presente emenda com o objetivo adequar o texto
da proposição, para os mesmos parâmetros orçamentários já adotados tradicionalmente pelo
município, delimitando o valor considerado irrelevante para as despesas públicas e reduzindo
o percentual de créditos adicionais livres
.
Câmara Municipal de Corbélia, 07 de julho de 20
2
5
.
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente C
EFO
LUCAS BORTOLUZZI
Vice
-Presidente CEFO
PAULO ZAQUETTE
Membro C
EFO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
José M
José Heleno Mlhome
Data 08/07/2025 22:37
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SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 08/07/2025 17:57
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SIGNATÁRIO
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