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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em operação de
crédito, no valor de R$ 3.526.000,00 (três milhões,
quinhentos e vinte e seis mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, II,
42 e 43, § 1º e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em operação de crédito, no valor de
R$ 3.526.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1856 Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro
Moradia CX ECON FEDERAL
R$ 86.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1856 Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro
Moradia CX ECON FEDERAL
R$ 3.440.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 3.526.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da receita 2119990104 -
Operação de crédito junto a CEF - PRÓ MORADIA, da fonte 41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro Moradia CX ECON FEDERAL,
decorrente de operação de crédito, conforme autorizado na Lei nº 1297/2025, e nos termos do inciso IV, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito especial fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 14 de julho de 2025.
______________________.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal
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