MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.722.879,72
(vinte milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e
setenta e nove reais e setenta e dois centavos), na forma em
que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBéLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º
e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
20.722.879,72 (vinte milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), para reforço no exercício
financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.006 DEPARTAMENTO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CORBÉLIA
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275 Atividade: Promover e manter as atividades culturais do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10155 - Transf Vol Públicas Estaduais - VEICULO VAN
DEP CULTURA
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Unidade Orçamentária: 09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230 Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10114 - Transf Outros Programas Fundo a Fundo Esporte
Termo de transferência automática 15/2025
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1195 Projeto: Manter e aprimorar a gestão patrimonial da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
R$ 1.800.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 04941 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - PAP Flavio Arns
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
04941 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - PAP Flavio Arns
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 04941 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - PAP Flavio Arns
R$ 120.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530 Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio
público
04942 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas
Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - MAC PADOVANI
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10158 - Transf Vol Públicas Est. Conv. 434/25 SECID R$ 10.103.643,30
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10157 - Transf Vol Públicas Est. - CONV 481/25 SECID R$ 7.539.236,42
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.722.879,72
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas:
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Estado do Paraná
1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 2411501100
- Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal, 2422540107 - Transf.
Estad. - Pavimentação asfáltica Conv. 434/2025 SECID, 2422540108 - Transf. Estad. Pavimentação asfáltica Conv 481/25 SECID, 2422990113 -
Outras transf. Veiculo Van Cultura, 2429990102 - Outras transf. Fundo a Fundo Esporte da fonte 1518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, 4941 - Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - PAP Flavio Arns, 4942
- Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) - MAC PADOVANI, 10114 - Transf Outros Programas Fundo a
Fundo Esporte Termo de transferência automática 15/2025, 10155 - Transf Vol Públicas Estaduais - VEICULO VAN DEP CULTURA, 10157 - Transf
Vol Públicas Est. - CONV 481/25 SECID, 10158 - Transf Vol Públicas Est. Conv. 434/25 SECID nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 15 de agosto de 2025.
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Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal