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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
1
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
REQUERIMENTO
(Do Vereador Adelar Mujol
)
Requer informações detalhadas sobre a
prestação de contas de transferência
voluntária
.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis
:
REQUER
: nos termos do inciso I do art. 181 do Regimento Interno, a
presente proposição, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, para que forneça, no prazo
previsto no art. 61 inciso XIV da Lei Orgânica, informações detalhadas sobre as
transferência
s volu
ntárias
, subvenções sociais ou serviços pagos à entidade Corbélia
Proteção Animal (CNPJ nº 16.966.029/0001
-62
), especialmente quanto aos seguintes
pontos
:
1. Cópia do
s contratos, convênios ou instrumentos jurídicos que
fundamentaram os repasses de valores
;
2. Relação discriminada dos valores transferidos, com indicação das
respectivas datas de repasse;
3. Cópia das prestações de contas apresentadas pela entidade nos períodos
obrigatórios;
4. Cópia dos pareceres emitidos pela Controladoria Interna, setor contábil
-
financeiro ou outra unidade administrativa responsável pela análise das contas prestadas; 5. Cópia dos relatórios, registros ou instrumentos utilizados para o
acompanhamento, controle e verificação dos resultados das atividades desenvolvidas em
razão do fomento, colaboração ou cooperação estabelecida com a entidade.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o
pleno exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis, especialmente no que se refere
à aplicação de recursos públicos repassados a entidades privadas mediante transferências
voluntárias, subvenções sociais ou instrumentos de fomento, colaboração e cooperação.
No caso específico, a entidade Corbélia Proteção Animal tem recebido
repasses do Município, cabendo ao Poder Legislativo acompanhar a regularidade dessas
transferências, a legalidade da formalização dos contratos ou convênios, a adequada
prestação de contas e a efetividade dos resultados alcançados em benefício da
coletividade.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) Hash SHA256 do original: 75a25aa93eac792dfbe62cc46576015d5fda96a5356ee1b8b4c38d1f66860168 Link de validação: https://valida.ae/df4071f447be14ea2b4412df4b487e3450919fbac93d22096?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001
-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420
-000 Pág.
2
Fone: (45) 3242
-1462
– www.corbelia.pr.leg.br
– camara@corbelia.pr.leg.br
Ao requisitar cópia dos instrumentos jurídicos que formalizaram os repasses,
bem como as prestações de contas, pareceres da unidade de controle interno e relatórios
de acompanhamento, este requerimento busca garantir transparência e acesso a
informações indispensáveis ao controle externo exercido pela Câmara Municipal.
Trata
-se de medida de relevante interesse público, pois confere maior
segurança jurídica e administrativa à gestão dos recursos e permite à sociedade
acompanhar a correta destinação de verbas públicas.
Nestes termos, solicita
-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da
matéria.
ADELAR MUJOL
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO 1º Secretário
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Adelar M
Adelar Mujol
Data 21/08/2025 17:20
#ec2b245e7eba11f0a5c242010a2b601d
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Eli S
Eli Stefanello
Data 02/09/2025 10:26
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SIGNATÁRIO
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