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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO AOS AGENTES VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES.
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-09 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2017-10-09 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 969 de 09 de outubro de 2017, publicada em 09/10/2017 no D.O.E. nº 434.
2017-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada. Aguardando sanção governamental.
2017-10-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2017-10-03 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2017-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na pauta. Para segunda discussão e segunda votação.
2017-09-26 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria discutida e aprovada já contemplando o texto modificado pela Emenda nº 005/2017. Para pautar para a próxima sessão.
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na pauta da sessão. Para primeira discussão e primeira votação.
2017-09-25 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta, com apresentação de emenda modificativa e aditiva. Para inclusão na pauta da sessão.
2017-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada reunião conjunta das Comissões com aprovação da proposição com proposição de emenda ao projeto.
2017-09-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agricultura.
2017-09-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação.
2017-09-14 Para providências cabíveis. — Parecer jurídico favorável. Para encaminhar às comissões.
2017-09-13 Aguardando parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica.
2017-09-12 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida. Para encaminhamento.
2017-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura.
2017-09-11 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
ii de Corbélia - PR PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GEI 7 , E E
Data: 11/09/2017 SINE TESE Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
Enppelativo FLS TRADE pecuniário aos agentes voluntários que atuam no
(4 SK, serviço de recuperação de nascentes e matas
SÚZANY CORDEIRO ciliares.
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBÉLIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova que o
Prefeito Municipal sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio pecuniário aos agentes
voluntários que atuam no serviço de recuperação de nascentes e matas ciliares no âmbito do
Município de Corbélia.
Art. 2º Para receber o auxílio de que trata o artigo 1º desta Lei o beneficiário deverá
cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
I—ter participado de curso de especialização em proteção de nascentes;
II — estar cadastrado junto ao Departamento de Meio Ambiente na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para participação das preservações;
II — ter participação ativa no Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
— COMADER;
IV — ser convocado pelo Departamento de Meio Ambiente para realizar a
recuperação.
Art. 3º O valor a ser concedido a cada beneficiário será de R$ 80,00 (oitenta reais),
que será pago em uma única parcela após a conclusão da recuperação convocada.
$ 1º A relação dos beneficiários deverá em convocação do Departamento de Meio
Ambiente, devidamente publicado no órgão oficial do município.
82º A participação do agente voluntário será atestada pelo Departamento de Meio
Ambiente,
Art. 4º O benefício será concedido em uma única vez a cada serviço convocado,
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Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
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independente do número de dias de trabalho.
Art. 5º O artigo 6º da Lei Municipal nº 745 de 16 de novembro de 2011, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Disporá ainda que o Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
de Corbélia - COMADER, sendo o órgão da sociedade civil, será o responsável pela
fiscalização da correta aplicação desta lei e também como órgão consultivo para as
regulamentações do Programa.
Art. 6º Compete ao Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de
Corbélia - COMADER fiscalizar a correta aplicação desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 04 de setembro de 2017.
O ANN
GIOVANI MI L WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
JUSTIFICATIVA
A água é um recurso natural insubstituível para a manutenção da vida saudável e bem
estar do homem. No entanto, o desmatamento de encostas e das matas ciliares, e o uso
inadequado do solo, vêm contribuindo para a diminuição da quantidade e qualidade da água.
Nesse sentido, são as águas que emanam das nascentes que formarão pequenos
cursos d'água que irão aumentar o volume das águas nos cursos adiante, até a chegada ao mar. A
nascente ideal é aquela que fornece água de boa qualidade, abundante e contínua, localizada
próxima ao local de uso e de cota topográfica elevada, possibilitando sua distribuição por
gravidade, sem gasto de energia.
a
Devemos cuidar prioritariamente da preservação das nascentes, pois, são as origens
dos rios que abastecem nossas casas. Elas são manifestações superficiais de água armazenadas
em reservatórios subterrâneos, chamados de aquíferos ou lençóis, que dão início a pequenos
cursos d'água, que formam os córregos, se juntando para originar os riachos e dessa forma
surgem os rios.
Vários são os cuidados importantes para a preservação das nascentes. Por exemplo,
evitar a construção de currais, chiqueiros, galinheiros e fossas sépticas nas proximidades acima
das nascentes, pois, com a chuva, os dejetos podem contaminá-las. Da mesma maneira, o
desmatamento no entorno das nascentes e o acúmulo de lixo nas regiões próximas a elas também
precisam de atenção.
As preocupações principais consistem no desmatamento e a ocupação irregular do
solo, pois geram erosões nas áreas de cabeceira ou de recarga, responsáveis pelo reabastecimento
dos lençóis freáticos, aquíferos e nascentes, o que contribui em grande parte com a redução da
quantidade e da qualidade de água disponível no planeta.
O projeto de lei ora apresentado pretende assegurar a aplicação permanente de
recursos em ações voltadas ao reflorestamento e a outras medidas com vistas à recuperação e à
preservação de áreas localizadas no entorno de nascentes e ao longo de cursos d'água.
*”
Com a concessão do auxílio pecuniário aos agentes voluntários que participam do
Programa Amigos da Água se pretende fomentar e garantir a efetiva e permanente participação
dos mesmos, de forma que a política ambiental de preservação das nascentes possa ser
implementada em todas as origens de águas do município, gerando efetivos benefícios para as
gerações atuais e futuras.
Considerando a urgência de recuperar e conservar as nascentes que exercem um
papel fundamental na formação e manutenção dos recursos hídricos, é que propõe a autorização
para a concessão do auxílio pecuniário, visando também preservar a estabilidade geológica, a
3
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo, gerar trabalho e assegurar o bem-
estar das populações.
Diante da relevância social do tema, esperamos contar com ao apoio dos nobres Edis
do município para uma ampla discussão e aprovação deste Projeto de Lei que, seguramente,
contará também com sugestões para seu aperfeiçoamento.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 04 de setembro de 2017.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeitã Municipal

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