Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em excesso de arrecadação, no valor de
R$ 4.491.127,31 (quatro milhões, quatrocentos e
noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta
e um centavos), na forma em que especifica
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBéLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos
artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 4.491.127,31 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e vinte e sete reais e
trinta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 290.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 25.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
Funcional Programática: 11.001.0020.0606.0270.2930 Atividade: Promover a administração dos recursos e ações voltadas a agricultura.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 8.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230 Atividade: Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 1.470.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.002 FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230 Atividade:Manter e ampliar o sistema de ensino fundamental do município.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% -
inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 69.349,79
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do
art. 212-A da CF
R$ 201.635,09
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 330.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 12.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 6.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.005 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Funcional Programática: 06.005.0012.0367.0210.2270 Atividade: Oferecer apoio ao educando.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
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Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 29.327,24
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Unidade Orçamentária: 06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260 Atividade: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação R$ 414.833,47
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Unidade Orçamentária: 13.001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 13.001.0018.0541.0300.2191 Atividade: Manter e gerir as atividades relacionadas ao meio ambiente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 110.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 6.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.001.0010.0301.0170.2280 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 90.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480 Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 150.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 15.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110 Atividade: MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2105 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
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3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2105 Atividade: Manter e ampliar as atividades jurídicas de defesa dos interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 100.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 30.000,00
SECRETARIA MUN. GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 02.001 GABINETE DO PREFEITO/VICE E SUB PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0000.2100 Atividade: Manter e ampliar as atividades de interesses públicos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136 Atividade: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 13.981,72
SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136 Atividade: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 - Contribuições patronais 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 30.000,00
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
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SECRETARIA MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Unidade Orçamentária: 12.001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Funcional Programática: 12.001.0004.0122.0040.2136 Atividade: Manter e organizar as atividades da secretaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.491.127,31
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s)
proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1113031101 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho
- poder executivo, 1711512100 - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal,
1715500100 - Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaat - principal, 1751500100 -
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB - principal da fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE,
1038 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art.
212-A da CF, 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1104 - 25% s/demais
impostos vinc à Educação, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 20 de outubro de 2025.
Thiago Daross Stefanell
Prefeito Municipal