Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Corbélia, 05 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
EMANUEL ANDRIGO HUFF
Presidente da Câmara de Vereadores de Corbélia, Paraná.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a essa Colenda Casa, o projeto de Lei que “Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS foi constituído em junho de 1999,
com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como consorciados 398
(trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municípios do Estado
do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações de
fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes consorciados,
mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição de uma série de
medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção básica. A atuação do CIPS é
reconhecida por todos os municípios consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o
Consórcio um agente fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25
anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS celebrou com o
Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
de ajustar a estrutura e o funcionamento do Consórcio às regras da legislação vigente –
Lei Federal n. 11.107/2005. Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a
transformação do CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito
público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação mencionada e
aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de Intenções que, após
aprovação e ratificação nos legislativos municipais, substituirá o anterior e regrará o
funcionamento do Consórcio doravante.
Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi aprovado
em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municípios atualmente
consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação legislativa do
Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o Município formalize a
continuidade de sua vinculação e participação no Consórcio. É importante consignar
que, nos termos da Lei, caso não haja ratificação legislativa do Protocolo de Intenções,
o Município não poderá se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente
consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS em favor do
Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo para a saúde municipal.
Isso porque o CIPS é responsável pela compra, armazenamento e dispensação de
diversos medicamentos de atenção básica, e sua expertise nas compras e na gestão dos
insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita
a preço mais baixo e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia
efetuar, atuando isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS, consórcio de
que participa desde 1999.
Diante do exposto, submetemos à avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente Protocolo de Intenções. Contando com o apoio desta Ilustre Casa Legislativa à
referida iniciativa, aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de
urgência, nos termos da legislação municipal e do Regimento Interno desta Casa.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Projeto de Lei Nº 88 de 2025.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre o Estado do Paraná e os Municípios do
Estado do Paraná subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e
sua regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo
Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município
para todos os efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins
de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal