materia nº 216/2025

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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 10.466.595,41 (dez 
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e 
um centavos), na forma em que especifica 
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com 
fundamento nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.466.595,41 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e 
noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2025 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10169 - Transf Volunt Públ Estaduais - Convênio 643/25 
SEAB Pav. Rancho Mundo.
R$ 1.331.475,52
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145 Projeto: Assegurar a oferta da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10161 - Transf Volunt Públicas Estaduais - CONVÊNIO 
740/25 SECID - PAVIMENTAÇÃO
R$ 9.135.119,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.466.595,41
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas: 2422540109 - Transf. Estad. Pavimentação asfáltica Conv 740/25 SECID, 
2422540112 - Transf. Estadual - Pavimentação Rural Conv. 643/25 SEAB e Fundo Equip Agropecuario da fonte 10161 -
Transf Volunt Públicas Estaduais - CONVÊNIO 740/25 SECID - PAVIMENTAÇÃO, 10169 - Transf Volunt Públ Estaduais 
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Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
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- Convênio 643/25 SEAB Pav. Rancho Mundo. nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de 
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 25 de novembro de 2025.
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Thiago Daross Stefanelo
Prefeito Municipal