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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com
fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em
anulação parcial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0028.0843.0000.2160 Atividade: Promover o resgate da dívida pública e atender as contingências municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS - SEFIN
Unidade Orçamentária: 03.003 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Funcional Programática: 03.003.0009.0272.0070.2141 Atividade: Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas municipais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3391970000 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO
CORRENTE
R$ 177.000,00
Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
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SECRETARIA MUN. DE SAÚDE - SESAU
Unidade Orçamentária: 07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527 Atividade: Manter e aprimorar a gestão da rede pública de saúde na atenção primaria.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuições patronais 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) R$ 123.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 300.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1249 de 22 de julho de 2024, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1151 de 22 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de
dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 17 de novembro de 2025.
__________________________.
Thiago Daross Stefanelo
Prefeito Municipal
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