CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de
Lei nº 221/2025, com a finalidade de correção
material e da técnica legislativa.
O Vereador que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições regimentais
apresentam a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Altere-se a ementa do Projeto de Lei nº 221/2025, para passar a contar com a
seguinte redação:
“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua alienação.” (NR)
Altere-se o inciso II do Art. 1º do Projeto de Lei nº 221/2025, para passar a contar
com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................
I - .................................................................
II - Lote de terras urbano nº 16, da quadra nº 5, da planta do loteamento denominado
“Cidade das Flores”, nesta cidade e comarca de Corbélia-Pr, contendo área de
3.881,04m², sem benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 18.269 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.” (NR)
Altere-se os incisos I e II do Art. 2º do Projeto de Lei nº 221/2025, para passar a
contar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................................................................
I - Lote de terras urbano nº 16, da quadra nº 11, da planta do loteamento denominado
“Cidade das Flores”, nesta cidade e comarca de Corbélia-Pr, contendo área de
3.289,6421m², registrado sob a matrícula nº 31.920 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Corbélia, avaliado em R$ 1.381.800,00 (um milhão
trezentos e oitenta e um mil e oitocentos reais);
II - Lote de terras urbano nº 16, da quadra nº 5, da planta do loteamento denominado
“Cidade das Flores”, nesta cidade e comarca de Corbélia-Pr, contendo área de
3.881,04m², sem benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 18.269 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, avaliado em R$ 1.890.000,00 (um
milhão oitocentos e noventa mil reais).” (NR)
Altere-se o caput, os incisos I, II, III e IV e acrescente-se o inciso V todos do Art.
4º do Projeto de Lei nº 221/2025, para passar a contar com a seguinte redação:
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 86d91f0231fd52b0496d16b613f5274d9491fdce6eda0d1c50e297cce93491d5
Link de validação: https://valida.ae/cf8d4df9b0608726cb008eb87ce772cec883f73a96965ebb4?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
“Art. 4º Autorizada a oferta de arrematação nas seguintes condições:
I - pagamento em até 4 (quatro) parcelas, cada uma no valor equivalente à 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da arrematação;
II - primeira parcela com pagamento à vista;
III - vencimento das demais parcelas com interstício de 90 (noventa) dias;
IV - previsão de multa de mora não inferior à 15% (quinze por cento) do valor
vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata e correção por índice
oficial;
V - previsão de resolução da alienação no caso de inadimplência superior à 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. .................................................................” (NR)
Altere-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 221/2025, para passar a contar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei
nº 221/2025 tem por finalidade promover ajustes de natureza material, jurídica e redacional,
com vistas a assegurar maior precisão técnica, coerência interna da proposição e conformidade
com os princípios que regem a gestão do patrimônio público municipal.
Inicialmente, a alteração da ementa do projeto busca adequar sua redação ao
conteúdo normativo efetivamente tratado no texto legal, conferindo maior clareza e
objetividade quanto à finalidade da proposição, em estrita observância ao disposto na Lei
Complementar nº 95/1998, que exige correlação direta entre a ementa e o objeto da norma.
No tocante ao Art. 1º, inciso II, a emenda corrige inconsistência material verificada
na identificação do imóvel desafetado, promovendo a correta individualização do lote, da
quadra, da área, da matrícula imobiliária e da inexistência de benfeitorias.
Tal ajuste é indispensável para garantir segurança jurídica, transparência
administrativa e precisão registral, evitando ambiguidades que poderiam comprometer a
execução do ato de desafetação e futura alienação do bem público.
De igual modo, as alterações promovidas no Art. 2º, incisos I e II, têm por objetivo
alinhar a descrição dos imóveis autorizados à alienação com os dados constantes dos registros
imobiliários e dos laudos de avaliação, assegurando a perfeita correspondência entre o bem
desafetado e o bem alienado.
A correção das quadras, áreas, matrículas e valores avaliativos é medida essencial
para resguardar o interesse público, prevenir questionamentos administrativos ou judiciais e
atender ao princípio da legalidade estrita que rege a alienação de bens públicos.
Quanto ao Art. 4º, a emenda promove aprimoramento substancial das condições de
pagamento da alienação, conferindo maior racionalidade econômica e proteção ao erário
municipal.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 86d91f0231fd52b0496d16b613f5274d9491fdce6eda0d1c50e297cce93491d5
Link de validação: https://valida.ae/cf8d4df9b0608726cb008eb87ce772cec883f73a96965ebb4?sv
Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
A redefinição das regras de parcelamento, a explicitação do interstício entre
parcelas, a previsão expressa de multa moratória, juros e correção monetária, bem como a
inclusão de cláusula resolutiva em caso de inadimplência superior a noventa dias, fortalecem a
tutela do patrimônio público e conferem maior segurança jurídica à relação contratual
decorrente da alienação, em consonância com os princípios da eficiência, da prudência fiscal e
da supremacia do interesse público.
Por fim, a adequação do Art. 6º visa uniformizar a cláusula de vigência, adotando
fórmula legislativa consagrada e compatível com a técnica normativa vigente, eliminando
redações desnecessárias ou potencialmente conflitantes.
Dessa forma, a emenda ora apresentada não altera a finalidade pública nem o mérito
essencial do Projeto de Lei nº 221/2025, limitando-se a corrigir impropriedades materiais, sanar
inconsistências internas e aperfeiçoar a técnica legislativa, contribuindo para a produção de um
diploma legal mais claro, seguro, coerente e juridicamente adequado, em benefício da
Administração Pública Municipal e da coletividade.
Câmara Municipal de Corbélia, 9 de dezembro de 2025.
+ +
ANDRÉ LIRA
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
Membro CVOSP
+ +
PAULO ZAQUETTE
Vice-Presidente CJR
Membro CEFO
LUCAS BORTOLUZZI
Vice-Presidente CEFO
Membro CJR
+ +
MAYCON ANDRÉ RUELA
Presidente CVOSP
GERALDO SKOTTKI
Vice-Presidente CVOSP
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 86d91f0231fd52b0496d16b613f5274d9491fdce6eda0d1c50e297cce93491d5
Link de validação: https://valida.ae/cf8d4df9b0608726cb008eb87ce772cec883f73a96965ebb4?sv
Validador
André L
André Lira
Data 16/12/2025 08:57
#f82201bcd9e911f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Paulo Z
Paulo Zaquette
Data 29/01/2026 20:33
#f82a46a5d9e911f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
José M
José Heleno Mlhome
Data 15/12/2025 17:33
#f83cd806d9e911f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO
Lucas B
Lucas Bortoluzzi
Data 16/12/2025 09:05
#f8461683d9e911f0800e42010a2b601f
SIGNATÁRIO