Prefeitura Municipal de Corbélia
ESTADO DO PARANÁ
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Corbélia — Paraná | CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-8800.
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PROJETO DE LEI Nº 12017
Câmara Municipal de Corbélia - PR
Data: 22/09/2017 Horário: 16:28
vencimentos aos servidores ocupantes de
cargos de Professor, para o fim específico
Legislativo - PLO 20/2017 de adequação ao piso salarial profissional
A nacional dos profissionais do magistério
CASS público da educação básica, nos termos em
SUZANO LATA é; que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008
CAM. MUN. DE CORBÉLIA e dá outras providências.
JUN SÚMULA: Concede complementação de
PROTOCO!
LO GE
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, Prefeito do Município de Corbélia, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação
da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput
do Art, 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a adequar o pagamento do piso salarial
nacional ao magistério municipal, passando o valor atualizado para R$ 1.149,40
(um mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) para o exercício de
20 (vinte) horas semanais aos professores em início de carreira — “CLASSE Af1.
Art. 2º A tabela de Vencimentos estabelece uma linha de promoção e
progressão funcional, logo, a adequação referente ao Piso Nacional do
Fá
magistério aplicada deve abranger todas as classes e referências, ou seja,
calculado com base no crescimento na carreira, como consta na tabela a seguir:
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
DADOS REFERENTES A PARTIR DE SETEMBRO/2017
0,499%
1.149,40] 1.201,13] 125518] 131167] 1.370,68] 1.432,37
115365| 1.205,57) 1.259,82] 131652] 137576) 1.437,67
1.264,49] 1.321,38] 1.380,85] 1.442,98
7 | 116220) 121450] 126917] 132627] 1.385,95] 1.448,33
[OS | 116651] 121901] 127385] 133118] 139109] 1.453,69
1.170,83] 122351] 127857] 133611) 1.396,24] 1.459,06
117515| 122804] 128329] 134105| 140140] 1.464,46
1179,51| 123259] 1.28805| 134602] 140658] 1.469,88
1183,87| 123714] 129281] 135099] 141179] 147531
1297,60| 1.355,99] 1.417,00] 1.480,78
Pd2 | 119707] 125093] 130722] 136604] 142752] 1.491,76
S 12a adequação para atingir o piso salarial nacional do magistério será
pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2017.
8 2º A diferença salarial do piso nacional do magistério correspondente
a ser paga é de 0,499% (zero vírgula quatrocentos e noventa e nove por cento).
8 3º A adequação deve ser aplicada retroativamente a janeiro de 2017,
aos biênios e outros eventos que fazem parte da composição de rendimentos.
Art. 3º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com
recursos ordinários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, 14 DE SETEMBRO DE 2017.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
PREFEITO MUNICIPAL
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores,
É com renovada e imensa satisfação que retornamos ao recinto desta
nobre Casa Legislativa cumprimentando Vossa Excelência, como também aos
destacados Senhores Vereadores, enviando para apreciação o Projeto de Lei nº
2017, acompanhado da seguinte justificativa.
JUSTIFICATIVA
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Tendo em vista o art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir
de janeiro, o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores
integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso
nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida
na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe: z
Art 5º, O piso salarial profissional nacional do magistério
público da educação básica será atualizado, anualmente,
no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
No entanto, neste ano de 2017 o município de Corbélia reajustou os
vencimentos de todos os servidores com o índice de 6.58%, porém esse
Co unit!
7"
2
reajuste, para a classe dos professores, não atingiu o piso salarial estabelecido
em lei federal.
Neste ano, o piso nacional do magistério passou a ser de R$ 2.298,80.
Deste modo, o professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e
formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos
do que esse valor, logo, o professor com 20 horas semanais receberá R$
1.149,40 (inicial de carreira)
Ao analisar a tabela de vencimentos dos professores, abaixo
relacionada, verificamos que o Município, não está cumprindo a determinação
da Lei Federal que dispõe sobre o Piso Salarial dos professores, para o ano de
2017.
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
EM VIGOR, A PARTIR DE JANEIRO/2017
1.195,17) 1. 1.305,15| 136388] 1.425,25]
1.253,56 Ê
1.258,21 373, 1.435,82
“117800
1182,36| 1.235,55]
Analisando a Tabela de Vencimentos do quadro próprio do Magistério
de Corbélia prevista pela Lei Municipal 751/2011, (acima apresentada), que
dispõe sobre o cargo de professor com 20 horas semanais, essa estabelece uma
linha de promoção e progressão funcional, logo, o reajuste aplicado deve
/
3
abranger todas as classes e referências, ou seja, calculado com base no
crescimento na carreira.
A tabela a seguir, demonstra os valores atualizados e deve ser
aplicada retroativamente a janeiro de 2017, salientando que esta
adequação recairá também sobre aos biênios e outros eventos que fazem
parte da composição de rendimentos.
NOVA TABELA DE VENCIMENTOS/ 2017 - COM ADEQUAÇÃO DE 0,499%
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
114940] 120113) 1.255,18] 131167] 1.370,68] 1.432,37
1.153,65) 1.205,57) 125982] 131652] 1.375,76] 1.437,67
1.210,03] 126449] 132138] 1.380,85] 1.442,98
1.448,33
1.166,51] 121901] 127385] 133118] 139109] 1.453,69
117515| 122804] 128329] 134105] 140140] 1.464,46
117951] 123259] 128805] 134602] 140658] 1.469,88
1.183,87| 1.237,14] 129281] 1.350,99
1.480,78
124631] 130240] 136101] 142226] 1.486,26
1.197,07) 1.250,93] 130722] 136604] 1.427,52] 149176
Diante do exposto e analisando a tabela de vencimentos em vigência,
desde janeiro de 2017, é necessário que a administração municipal regularize
os vencimentos dos professores com o reajuste de no mínimo 0,499%, pois o
valor pago atualmente para a Classe “A” Referência “1” (inicial de carreira) é de
R$ 1143,71, ficando abaixo do piso salarial profissional nacional. .
Com a informação constante na tabela de vencimentos, em vigor desde
janeiro de 2017, (abaixo do piso nacional) comparando com a nova tabela, já
adequada, verifica-se a diferença salarial, em cada enquadramento, conforme
mostra a tabela a seguir.
Referência | Classe A | Classe B Classe D Classe F
1
2
3
4
5
6 5,81 6,08 6,35 6,63 6,93 7,24
7 5,83 6,10 6,37 6,66 6,96 7,27
8
9
10 5,90 6,17 6,44 6,73 7,04 7,35
11 5:92 6,19 6,47 6,76 7,06 7,38
12 5,94 6,21 6,49 6,78 [os] 7,41
Abaixo, explicitamos o enquadramento dos 210 padrões de professores, em
cada Classe e Referência, na tabela de enquadramento.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO - POR CARGO
REF. CLASSEA | CLASSEB | CLASSEC | CLASSED [| CLASSEE | CLASSE F
01 15 E 32 14
(lic.sv)
02 04 - - - 10 52
(*2lic.sv.)
03 - “ - - 02 03
(*cc.afast)
07 E - = - - 08
(Mlic.sv.)
08 - - - 02 09
a
=
,
'
1
O
a
o
o
12 m - - - 01 23
(Mlic.sv)
Total 21 - - - 51 138
padrões
Com as tabelas apresentadas, é possível verificar o impacto
financeiro desta adequação, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
ly
AU
e Cultura, conforme tabela a seguir.
/
Referencia | Classe À Classe E Classe F
1 15p x 5,71=85,50 32p x 6,80=217,60 14p x 7,12= 99,68
lã x575=2202 [10px685= 6830 [52px7,14=371,28 |
3 - 2p x6,86= 13,72 3p x7,16= 21,48
lp x577=577 [Tp x0668= 688 | 12p x7,19=8628 |
5 - - 1p x 7,22= 7,22
[Dl DJ [o = 8p x 7275816 |
Bo ID = [2p x608=1396 [9 x7,30=6570 |
10 1p x7,04= 7,04 2p x7,35= 14,70
HO [= [ip xT06= 706 — |5p x7,38= 3690 |
2 [177 [ip xT08 709 — [23px7,1=17048 |
*1p= Lic.sem remun. *5p= Lic.sem remun.
Total geral R$1.422,44
por mês =
Com — estas informações, certamente, Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria
e finalmente votá-la favoravelmente, valorizando a classe magisterial do
município e fazendo jus aos seus direitos. Para que os valores do aumento
salarial dos professores municipais possam ser regularizados o mais breve
possível, pedimos que seja adotado o especial regime de urgência para
apreciação da matéria.
Assim posto.
Corbélia, 14 de setembro de 2017
Atenciosamente
|
olf Hnatuw
Prefeito do Município de Corbélia