CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2017
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio
pecuniário aos agentes voluntários que atuam
no serviço de recuperação de nascentes e
matas ciliares.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Juliano Schmitt – Justiça e Redação
Relator: Eli Stefanello – Indústria, Comércio e Agricultura
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que visa, conforme justificativa do autor, instituir auxílio
financeiro aos voluntários que atenderem os requisitos que especifica nas atividades do
município de recuperação de nascentes e matas ciliares.
II – VOTO DOS RELATORES
Com base no Art. 55, inciso I e Art. 59, inciso I, ambos do Regimento Interno,
relatamos a presente proposição, cumprindo as obrigações legais, passamos a expor o voto,
para análise e deliberação das Comissões.
Conforme define o Regimento Interno, a Comissão de Justiça e Redação tem a
incumbência de analisar a admissibilidade das proposições, visando sua compatibilidade com
a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
No que tange a tais aspectos, conforme descrito no Parecer Jurídico, a proposição
está adequada à legislação.
Conforme define o Regimento Interno, a Comissão de Indústria, Comércio e
Agricultura tem a incumbência de manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as
atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a
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prestação de serviços, o abastecimento de produtos, que visem ao desenvolvimento técnicocientífico voltado à atividade produtiva em geral.
Com relação à matéria é importante destacar que as atividades de preservação de
nascentes e matas ciliares são essencialmente atividades que garantem o desenvolvimento
voltado à atividade produtiva e ao bem estar e saúde geral dos munícipes.
Nós relatores, contudo, em conjunto, após análise detida dos termos da proposta,
entendemos que o projeto mereça pequenos ajustes que passamos a expor:
Que os agentes frequentam curso de capacitação, sendo a expressão
especialização reservada a formação de nível pós graduação.
No artigo 3º do projeto o valor proposto ficará adequado se representado em UFM
– Unidade Fiscal do Município que atualmente equivale a R$ 140,20 (cento e quarenta reais e
vinte centavos).
Ainda, por oportuno, propomos a inclusão de parágrafo único ao artigo 4º do
projeto, com o objetivo de limitar ao máximo de 5 (cinco) convocados por serviço
programado, uma vez que o histórico das recuperações realizadas contam com esse
contingente.
Portanto entendemos que a matéria não encontra impedimento de ordem legal ou
material, o que opinamos pelo Parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 019 de
18 de setembro de 2017, no que convertemos as ressalvas expostas em Emenda ao referido
projeto, que deve ser votada com prioridade ao texto inicial proposto, para que, se aprovada,
passar a compor o texto a ser analisado e julgado pelos nobres Edis, desde a primeira
discussão.
JULIANO SCHMITT
Relator CJR
ELI STEFANELLO
Relator CICA
III – PARECER DA COMISSÃO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, os
membros das Comissões de Justiça e Redação e Indústria, Comércio e Agricultura, em
reunião conjunta, pela sua totalidade, acatam o voto dos Relatores, manifestando pelo
Parecer Favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 018 de 11 de setembro de 2017
integrando as emendas propostas.
É o parecer
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Sala de Reuniões. Câmara Municipal de Corbélia, 25 de setembro de 2017.
ELI STEFANELLO
Presidente CJR / PP
Membro CICA
JULIANO SCHMITT
Vice-Presidente CJR / PSC
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR / PSDB
JOSÉ HELENO MILHOME
Vice-Presidente CICA
IVAN BONTEMPO
Presidente CICA / PSD
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EMENDA
Altera a redação de dispositivos previstos nos
artigos 2º e 3º e acrescenta dispositivo no texto
do artigo 4º todos do Projeto de Lei nº
018/2017.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresenta a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Dê-se ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 18, de 11 de setembro de 2017, a seguinte
redação:
“Art. 2º .................................................................
I – ter participado de curso de capacitação em proteção de nascentes;
.................................................................” (NR)
Dê-se ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 18, de 11 de setembro de 2017, a seguinte
redação:
“Art. 3º O valor a ser concedido a cada beneficiário será de 0,5707 UFM, que
será pago em uma única parcela após a conclusão da recuperação convocada.
.................................................................” (NR)
Acrescente-se ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 18, de 11 de setembro de 2017, o
seguinte dispositivo:
“Art. 4º .................................................................
Parágrafo único. Cada convocação contará com no máximo 05 (cinco)
beneficiários do auxílio.” (AC)
Justificação nos termos do Parecer Conjunto das Comissões.
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Câmara Municipal de Corbélia, 25 de setembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
ELI STEFANELLO
Presidente CJR / PP
Membro CICA
JULIANO SCHMITT
Vice-Presidente CJR / PSC
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR / PSDB
JOSÉ HELENO MILHOME
Vice-Presidente CICA
IVAN BONTEMPO
Presidente CICA / PSD