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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em excesso
de arrecadação, no valor de R$ 1.935.000,00 (um milhão,
novecentos e trinta e cinco mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42,
43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das seguintes dotações
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10176 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 345.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160 Projeto: Assegurar a oferta da infra estrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10151 - Transf Vol Estaduais - CONV. 202-25 SECID R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0482.0310.1856 Projeto: Construção habitacional com infraestrutura urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro
Moradia CX ECON FEDERAL
R$ 1.290.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.935.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de
arrecadação da(s) receita(s): 2119990104 - Operação de crédito junto a CEF - PRÓ MORADIA, 2422990111 - Transf Volunt Estadual Conv 202/25
SECID CONSTR DE ABRIGOS ONIBUS, 2422990116 - Transf. Estadual - Convênio 2133/25 SECID 03 veículos PICK da fonte 10151 - Transf Vol
Estaduais - CONV. 202-25 SECID, 10176 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais, 41609 - Operações de Crédito Internas - Contratos-Pro
Moradia CX ECON FEDERAL nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
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Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1371 de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 23 de janeiro de 2026.
Sandro Artur Huf
Prefeito Municipal em exercício