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materia nº 239/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2026
Date 2026-02-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
native_id2224

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1396 de 12 de março de 2026, publicada em 12/03/2026 no D.O.E. nº 2483.
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 2693/2026. Para sanção governamental.
2026-03-10 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2026-03-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Aguardando assinatura do autógrafo.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação.
2026-03-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Aguardando assinatura do autógrafo.
2026-03-09 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação.
2026-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Ordinária em 09/03/2026 às 10h. Para segunda discussão e segunda votação.
2026-03-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta regimental.
2026-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Ordinária em 02/03/2026 às 10h. Para primeira discussão e primeira votação.
2026-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição devolvida para inclusão na pauta.
2026-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição distribuída para comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e parecer.
2026-02-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para comissão de Justiça e Redação, para análise e parecer.
2026-02-23 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa na pauta da 4ª Sessão Ordinária em 23/02/2026. Para leitura e apresentação.
2026-02-23 Para providências cabíveis. — Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T10:09:12.789594-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2026-03-02T10:23:00.734210-03:00 Aprovado por maioria 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e 
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 01510 - TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210 Atividade: Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e 
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01510 - TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado as Lei Municipal nº 1371 de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
de 2026 a 2029, e a Lei nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 20 de fevereiro de 2026.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

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