br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaTRATA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-01 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 972 de 31 de outubro de 2017, publicada em 01/11/2017 no D.O.E. nº 448.
2017-10-30 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada. Autógrafo encaminhado digitalmente, protocolo físico no próximo dia útil. Aguardando sanção governamental.
2017-10-30 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2017-10-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2017-10-30 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2017-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na pauta. Para segunda discussão e segunda votação.
2017-10-24 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria discutida e aprovada em primeira votação. Para pautar para a próxima sessão.
2017-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na pauta da sessão ordinária. Para primeira discussão e primeira votação.
2017-10-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta. Para inclusão na pauta de votação.
2017-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para parecer.
2017-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão de Justiça e Redação. Para parecer.
2017-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida em plenário. Para providências.
2017-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição autuada. Para leitura.
2017-10-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - Pr
LEI nº rá Corbélia, 02 de outubro de 2017
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GE
RO RAL /S07 SUMULA: Trata de confissão de dívida e liquidação das
Data: 09/10/2017 Horário: 17:08 contribuições devidas à Caixa de Previdência dos
A
&
Legislativo - PLO 22/2017 o gu .
º Servidores Públicos do Município de Corbélia, e dá
q outras providências.
SÚZANY CORDEIRO ”
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBELIA
A Câmara de Vereadores aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a
* seguinte:
LEI
Art. 12. Fica autorizado o parcelamento dos débitos no valor de R$
1.639.290,44 (Um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa reais,
quarenta e quatro centavos) à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Corbélia — CASSEIVIC, referente às taxas de administraçãos (Lei n.
287/1992) e o Aporte Técnico Atuarial, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e nº 333/2017.
|— Taxa de administração não repassadas referente aos anos de 2011 à 2016, no
valor de R$ 1.435.843,10(Um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta e três reais, dez centavos), valores discriminados no Anexo | desta lei;
Il — Aporte técnico Atuarial(aliquota suplementar) em atraso referente aos
meses janeiro de 2011 à dezembro de 2013, no total de R$ 203.447,34(duzentos e
três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais, trinta e quatro centavos), valores
discriminados no Anexo Il desta lei.
Art. 2º. A dívida da taxa de administração e aporte técnico atuarial ora
confessados serão liquidados em 200(duzentas) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente
seguinte, quando recair num sábado, domingo ou feriado.
=
Paragrafo Único — A primeira parcela vencerá no dia 20(vinte) do mês
subsequente a aprovação dessa lei.
Art. 3º, Os juros de mora até então devidos pelo atraso no recolhimento
das taxas de administração e aportes, serão parcelados juntamente com o valor
principal devido.
Cant n
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - Pr
Art. 4º. Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês e multa de 2%(dois por centos), acumulados desde a data de vencimento até a
data de assinatura do termo.
& 18. As parcelas vincendas serão acrescidas dos juros simples de mora de
0,5% (meio por cento) ao mês, mais índice IPCA, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data do
pagamento.
$ 28. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice
IPCA, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de
2%(dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês
do efetivo pagamento.
Art. 5º. Como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu
vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela
liberação do FPM, concedida no ato da formalização do termo, fica de antemão
autorizada a retenção do repasse do FPM — Fundo de Participação dos Municípios
devido ao Município.
Art. 6º. Deverá ser outorgada escritura pública de confissão de dívida em
favor da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia —
CASSEMC, assim que esta lei seja publicada.
Art. 72. Obrigam-se as partes a respeitar a Portaria nº 333, de 11 de Julho de
2017 e a Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, Art. 5º, 8 18, incisos la IV, &
3º,84º,869,87º.
Art. 8º. E, a par desta confissão de dívida, fica a Caixa de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Corbélia - CASSEMC, obrigada a informar ao
órgão competente do Ministério da Previdência Social, para a liberação da Certidão
Negativa de Regularidade Previdenciária-CRP, em favor do Município de Corbélia.
Art. 9º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 02 de
outubro de 2017. >
N R
Giovani | Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 16.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - Pr
ANEXO |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2011 A 2016
Mês/Ano Valor Original Mês/Ano | Valor Original Mês/Ano Valor Original
jan/11 12.983,03 jan/13 28.713,22 jan/15 19.154,59
fev/11 12.983,03 fev/13 28.713,22 fev/15 19.154,59
mar/11 12.983,03 mar/13 28.713,22 mar/15 19.154,59
abr/11 12.983,03 abr/13 28.713,22 abr/15 19.154,59
mai/11 12.983,03 mai/13 28.713,22 mai/15 19.154,59
jun/11 12.983,03 un/13 28.713,22 jun/15 19.154,59
ul/11 12.983,03 jul/13 28.713,22 jul/15 | 19.154,59
12.983,03 28.713,22 19.154,59
set/11 12.983,03 set/13 28.713,22 set/15 19.154,60
12.983,03 28.713,22 19.154,60.
12.983,03 28.713,22 19.154,60
12.983,03 28.713,28 19.154,60
SUBTOTAL 155.796,36 | SUBTOTAL 344.558,70 | SUBTOTAL 229.855,12,
an/12 14.529,16 jan/14 19.042,97 jan/16 25.230,61
fev/12 14.529,16 fev/14 19.042,97 fev/16 25.230,61,
mar/12 14.529,16 mar/14 19.042,97 mar/16 25.230,61
abr/12 14.529,16 abr/14 19.042,97 abr/16 | 25.230,61
mai/12 14.529,16 mai/14 19.042,97 mai/16 25.230,61
jun/12 14.529,16 jun/14 19.042,97 jun/16 25.230,61
jul/12 14.529,16 jul/14 19.042,97 jul/16 25.230,61,
ago/12 14.529,16 ago/14 19.042,97 ago/16 25.230,61|
set/12 14.529,16 set/14 19.042,97 set/16 25.230,61
out/12 14.529,16 out/14 19.042,97 out/16 25.230,61
nov/12 14.529,16 nov/14 19.042,96 nov/16 25.230,61
dez/12 14.529,21 dez/14 19.042,96 dez/16 25.230,62
SUBTOTAL 174.349,97 | SUBTOTAL 228.515,62 | SUBTOTAL 302.767,33
TOTAL DAS DESPESAS 1.435.843,10.
Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia - Pr
ANEXO II
DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
DOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013
MÊS/ANO BASEDE| ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO VALOR VALOR DEVIDO
CALCULO | SUPLEMENTAR(%) | DEVIDA(ALÍQUOTA | REPASSADO
SUPLEMENTAR) CONTÁBIL
o a E ni ai si
JAN/11 505.876,69 3,84 19.425,66 18.650,03 775,63 |
FEV/11 519.111,53 3,84 19.933,88 18.743,28 1.190,60
MAR/11 513.904,16 3,84 19.733,92 18.837,00 896,92
ABR/11 513.069,17 3,84 19.701,86 1.750,42 17.951,44 |
MAI/11 517.407,65 3,84 19.868,45 18.650,03 1.218,42
JUN/11 517.117,06 3,84 19.857,30 - 19.857,30
JUL/11 518.146,72 3,84 19.896,83 19.216,57 680,26
AGO/11 521.337,43 384 20.019,36 19.312,65 706,71
SET/11 517.808,38 3,84 19.883,84 18.650,03 1.233,81
ouT/11 511.499,48 3,84 19.641,58 19.506,26 135,32
Nov/11 516.349,51 3,84 19.827,82 | 19.506,26 321,56
DEZ/11 515.636,12 3,84 19.800,43 | 20.449,38 648,95
13º 2011 516.134,45 3,84 19.819,56 | - 19.819,56
JAN/12 559.482,62 4,71 26.351,63 20.449,38 5.902,25
FEV/12 560.063,08 471 26.378,97 25.826,07 552,90
MAR/12 576.184,78 47 27.138,30 25.955,20 1.183,10
ABR/12 573.382,31 471 27.006,31 26.084,97 921,34
MAI/12 579.158,48 471 27.278,36 | 25.697,58 1.580,78
JUN/12 579.158,48 471 27.278,36 26.346,08 | 932,28
JUL/12 585.011,87 471 27.554,06 - 27.554,06
4
AGO/12 585.957,94 4,71 27.598,62 - 27.598,62
SET/12 576.467,96 4,71 27.151,64 - 27.151,64
OouT/12 574.083,81 4,71 27.039,35 = 27.039,35
Nov/12 603.521,78 4,71 28.425,88 35.830,79 7.404,91 |
DEZ/12 601.929,95 4,71 28.350,90 154.185,48 125.834,58
13º 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - Pr
591.690,18
27.868,61
27.868,61
JAN/13 639.965,32 5,88 37.629,96 27.423,77 10.206,19
. FEV/13 654.060,45 5,88 38.458,75 27.560,89 10.897,86
|
JUL/13 672.436,98 5,88 39.539,29 28.258,84 | 11.280,45
AGO/13 668.504,52 5,88 39.308,07 28.398,15 10.909,92
SET/13 664.336,32 5,88 39.062,98 28.540,61 10.522,37
OUT/13 673.544,60 5,88 39.604,42 28.683,31 10.921,11 |
Nov/13 675.230,43 5,88 39.703,55 28.826,73 10.876,82 |
DEZ/13 673.760,41 5,88 39.617,11 28.970,86 10.646,25
13º 2013
646.298,45
TOTAIS
38.002,35
963.757,96
760.310,62
38.002,35 |

open original →