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materia nº 241/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2026
Date 2026-03-06
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
native_id2235

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1398 de 19 de março de 2026, publicada em 19/03/2026 no D.O.E. nº 2488.
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado digitalmente pelo protocolo 3087/2026. Para sanção governamental.
2026-03-18 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2026-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2026-03-18 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 18/03/2026. Para discussão e votação.
2026-03-16 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação.
2026-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 7ª Sessão Ordinária em 16/03/2026. Para discussão e votação.
2026-03-16 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2026-03-10 Aguardando parecer — Proposição distribuída para Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para análise e parecer.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para Comissão de Justiça e Redação, para análise e parecer.
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2026-03-06 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Ordinária em 09/02/2026. Para leitura e apresentação.
2026-03-06 Para providências cabíveis. U Proposição recebida do protocolo, para encaminhamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-18T11:07:25.275993-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2026-03-16T10:10:02.659664-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Amor Perfeito, 1616 – Centro – CEP 85.420-000 – Corbélia – PR
Fone: (45) 3242-8800 – Fax: (45) 3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br
corbelia.atende.net
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.830.000,00 (dois 
milhões, oitocentos e trinta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 
42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 2.830.000,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEAGRI
Unidade Orçamentária: 11.003 DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL E APOIO RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211 Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10175 - Transf. Vol. Públicas Estaduais- Convênio 042/26 
248542110
R$ 2.830.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.830.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: 
2422990114 - Transf. Volunt. Estadual Conv 042 248542110 - FEA - Aquisição de caminhões e equipamentos da fonte 10175 - Transf. Vol. Públicas 
Estaduais- Convênio 042/26 248542110 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1371 de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia, 5 de março de 2026.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

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