materia nº 246/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(Dos Vereadores Eli Stefanello, Geraldo Skottki e Lucas Bortoluzzi)
Institui o Programa de Inseminação
Artificial e Fortalecimento Sanitário do
Rebanho Bovino no Município de
Corbélia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal Decreta: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Corbélia, o Programa de
Inseminação Artificial e Fortalecimento Sanitário do Rebanho Bovino, com a finalidade
de promover o melhoramento genético e sanitário do rebanho bovino local.
Art. 2° O Programa tem como objetivos:
I – melhorar a qualidade genética do rebanho bovino municipal; 
II – aumentar a produtividade de carne e leite; 
III – promover o controle e a prevenção de doenças no rebanho; 
IV – incentivar o desenvolvimento econômico dos produtores rurais; 
V – garantir maior segurança sanitária e alimentar; 
VI – fomentar práticas modernas e sustentáveis na pecuária. 
Art. 3° Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – disponibilizar serviços de inseminação artificial aos produtores rurais; 
II – fornecer sêmen de alta qualidade genética, conforme disponibilidade; 
III – promover campanhas de vacinação e controle sanitário; 
IV – realizar acompanhamento técnico veterinário; 
V – oferecer cursos, treinamentos e orientações técnicas aos produtores; 
VI – firmar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e
entidades privadas. 
Art. 4º Poderão participar do Programa os produtores rurais devidamente
cadastrados no Município, que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento. 
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: f069d5d6d05e804ef49bd09f4dc67d4359bd1be6fcf2a12d66498b217e296883
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Validador
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
estabelecendo critérios de participação, prioridades de atendimento e formas de
execução do Programa. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Corbélia, 26 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um programa voltado ao
desenvolvimento da pecuária no município, por meio da inseminação artificial e do
fortalecimento sanitário do rebanho bovino.
A inseminação artificial é uma técnica moderna que permite o melhoramento genético
dos animais, resultando em maior produtividade, qualidade do rebanho e aumento da
renda dos produtores rurais. Paralelamente, o fortalecimento sanitário contribui para a
prevenção de doenças, garantindo a saúde animal e a segurança alimentar da população.
Além disso, o programa visa apoiar especialmente pequenos e médios produtores,
promovendo o desenvolvimento econômico local e incentivando práticas sustentáveis
no campo.
Diante da importância da medida para o setor agropecuário e para a economia do
município, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
ELI STEFANELLO
Vereador
GERALDO SKOTTKI
Vereador
LUCAS BORTOLUZZI
Vereador
CNPJ: 78.680.121/0001-19 - E-mail: camara@corbelia.pr.leg.br | Telefone: (45) 3242-1462 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: f069d5d6d05e804ef49bd09f4dc67d4359bd1be6fcf2a12d66498b217e296883
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Validador
Eli S
Assinado eletronicamente por
Eli Stefanello
Data: 26/03/2026 14:17
#806b6b69293411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Lucas B Assinado eletronicamente por
Lucas Bortoluzzi
Data: 26/03/2026 14:35
#807399ca293411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Geraldo S Assinado eletronicamente por
Geraldo Skottki
Data: 30/03/2026 09:53
#807ca2c9293411f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO