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PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), na forma em que
especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I,
42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no
valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0330.2210 Atividade:Assegurar os meios e condições para as atividades de infraestrutura, obras e
urbanismos.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 10188 - Transf Vol Públ Estaduais - Convênio 477/2026
SECID - 03 CAMINHÕES
R$ 1.650.000,00
SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS - SESOP
Unidade Orçamentária: 05.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0482.0310.1856 Projeto:Construção habitacional com infraestrutura urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 10184 - Transf Volun Púb Estaduais - Convênio 189/26
COHAPAR 20 UH
R$ 2.600.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.250.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
das receitas: 2422990117 - Transf. Volunt. Estadual Conv. 189/26 COHAPAR 20 UH, 2422990118 - Transf. Volunt Estadual Conv. 477/2026 - SECID -
03 Caminhões da fonte 10184 - Transf Volun Púb Estaduais - Convênio 189/26 COHAPAR 20 UH, 10188 - Transf Vol Públ Estaduais - Convênio
477/2026 SECID - 03 CAMINHÕES nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1325 de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 4º Face ao crédito aberto fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1371 de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corbélia-Pr, 16 de abril de 2026
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal
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