CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
REQUERIMENTO
(Dos Vereadores Eliane da Costa e Geraldo Skottki)
Requer informações detalhadas acerca de
convênio firmado com o Instituto Federal
do Paraná (IFPR) e atuação de servidores
municipais como tutores.
Os Vereadores que subscrevem no uso das atribuições constantes no
regimento Interno desta Casa de Leis:
REQUER: nos termos do inciso I do art. 181 do Regimento Interno, a
presente proposição, a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, para que forneça, no prazo
previsto no art. 61 inciso XIV da Lei Orgânica, informações sobre o convênio firmado
com o Instituto Federal do Paraná (IFPR), em especial, solicita-se que sejam prestadas as
seguintes informações acompanhadas da documentação pertinente:
1. Do Instrumento de Convênio
a) Cópia integral do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou
instrumento congênere firmado entre o Município e o IFPR;
b) Indicação da data de celebração, vigência, eventuais termos aditivos e
plano de trabalho vinculado;
c) Identificação das obrigações assumidas por cada parte, especialmente
quanto à oferta de cursos, estrutura física, pessoal e recursos financeiros;
d) Informação sobre eventual repasse de recursos financeiros, diretos ou
indiretos, entre as partes.
2. Da Estrutura de Execução dos Cursos
a) Relação completa dos cursos ofertados no âmbito do convênio, com
indicação de modalidade (presencial, semipresencial ou a distância);
b) Número de vagas ofertadas, quantitativo de alunos matriculados e
concluintes por curso;
c) Local de realização das atividades presenciais e infraestrutura
disponibilizada pelo Município;
d) Identificação dos responsáveis pedagógicos e administrativos pelo
programa, tanto no âmbito municipal quanto do IFPR.
3. Da Atuação dos Servidores Municipais
a) Relação nominal dos servidores municipais designados para atuar como
tutores, monitores ou em qualquer função vinculada ao convênio;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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b) Cargo efetivo, carga horária contratual e lotação original de cada servidor;
c) Forma de designação (ato administrativo específico), com envio das
respectivas portarias, decretos ou ordens de serviço;
d) Descrição detalhada das atividades desempenhadas por tais servidores no
âmbito do convênio.
4. Da Carga Horária e Regime de Trabalho
a) Especificação da carga horária destinada às atividades de tutoria ou apoio,
indicando se há compatibilidade com a jornada regular do servidor;
b) Esclarecimento quanto à existência de regime de trabalho remoto (home
office), com envio de eventual ato normativo que o discipline;
c) Forma de controle de frequência e produtividade dos servidores
envolvidos;
d) Informação sobre eventual compensação de jornada, redução de carga
horária ou acúmulo de funções.
5. Da Remuneração e Eventuais Vantagens
a) Esclarecimento sobre eventual percepção de gratificação, bolsa, adicional
ou qualquer outra vantagem financeira pelos servidores envolvidos;
b) Indicação da fonte pagadora (Município, IFPR ou outra entidade);
c) Fundamento legal e administrativo para eventual pagamento;
d) Informação sobre eventual incidência de tais valores na remuneração
regular do servidor.
6. Da Legalidade e Regularidade Administrativa
a) Fundamentação jurídica utilizada para a cessão ou designação de
servidores ao convênio;
b) Informação sobre eventual impacto nas atividades regulares das unidades
de origem dos servidores;
c) Indicação de mecanismos de controle interno adotados para
acompanhamento do convênio;
d) Existência de parecer jurídico prévio à celebração do convênio, com envio
de cópia.
7. Do Interesse Público e Resultados
a) Justificativa administrativa para celebração do convênio;
b) Indicadores de resultados já obtidos (número de alunos formados, impacto
educacional, etc.);
c) Avaliação institucional do programa pelo Município;
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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d) Planejamento de continuidade ou ampliação das ações.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar o
pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à
legalidade, eficiência e transparência na execução de parcerias firmadas pelo Município,
bem como quanto à adequada utilização de servidores públicos e recursos
administrativos.
A ausência de informações claras sobre a estrutura do convênio, a atuação de
servidores em regime possivelmente diferenciado e a eventual percepção de vantagens
financeiras demanda esclarecimentos detalhados, a fim de resguardar o interesse público
e a regularidade dos atos administrativos.
Assim, pela relevância do tema, solicita-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste requerimento.
+ +
ELIANE CRISTINA ALVES DA COSTA
Vereadora
GERALDO SKOTTKI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Proposição discutida e aprovada
Proposição discutida e rejeitada
ELI STEFANELLO
1º Secretário
Eliane c
Assinado eletronicamente por
Eliane Cristina Alves da costa
Data: 23/04/2026 11:18
#1ed8859f3f1f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Geraldo S Assinado eletronicamente por
Geraldo Skottki
Data: 27/04/2026 08:01
#1ee1560d3f1f11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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