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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
(Dos Vereadores Eli Stefanello, André Lira e Paulo Zaquette)
Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Corbélia o “Dia
Municipal para a Ação Climática”.
A Câmara Municipal Decreta:
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Corbélia o “Dia Municipal para a Ação Climática”, a ser celebrado anualmente no dia
27 de abril.
Art. 2° A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial do
Município, acrescentando-se o inciso XI ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.323, de 22 de
julho de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................
I - ..........................................................
..........................................................;
XI - dia 27 de abril, Dia Municipal para a Ação Climática.
Art. 3° O “Dia Municipal para a Ação Climática” tem como finalidade
promover a conscientização e incentivar ações de prevenção, mitigação e resposta aos
eventos climáticos extremos e aos impactos das mudanças climáticas.
Art. 4° São diretrizes do “Dia Municipal para a Ação Climática”:
I – promoção de atividades educativas sobre mudanças climáticas;
II – incentivo à preservação ambiental e ao uso sustentável dos recursos
naturais;
III – estímulo ao uso racional da água, especialmente em períodos de
estiagem;
IV – incentivo à prevenção de queimadas e degradação ambiental;
V – promoção de ações de orientação sobre riscos e desastres naturais;
VI – estímulo à participação da comunidade, instituições de ensino e
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
entidades;
VII – incentivo à adoção de práticas sustentáveis no meio urbano e rural.
Art. 4°As ações alusivas à data poderão ser realizadas pelo Poder Público,
em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais
organizações.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Corbélia, 08 de abril de 2026.
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Validador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Município
de Corbélia o “Dia Municipal para a Ação Climática”, bem como estabelecer diretrizes
para a promoção de ações de conscientização e prevenção relacionadas às mudanças
climáticas.
As mudanças climáticas têm intensificado a ocorrência de eventos extremos, como
estiagens, tempestades, ventos fortes e queimadas, impactando diretamente a população,
o meio ambiente e a economia local.
A escolha da data de 27 de abril remete a eventos climáticos extremos ocorridos
recentemente no Brasil, especialmente as fortes chuvas registradas na região Sul no ano
de 2024, que causaram significativos danos e perdas humanas, servindo como marco de
conscientização e reflexão.
O Município de Corbélia, por sua característica agrícola e territorial, também está
sujeito a riscos climáticos, como períodos de seca, vendavais e outras ocorrências, o que
torna essencial o fortalecimento de ações preventivas e educativas.
Dessa forma, a proposta contribui para a promoção da educação ambiental, da cultura
de prevenção e da sustentabilidade no âmbito municipal.
ELI STEFANELLO
Vereador
ANDRÉ LIRA
Vereador
PAULO ZAQUETTE
Vereador
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Eli S
Assinado eletronicamente por
Eli Stefanello
Data: 28/04/2026 22:03
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André L Assinado eletronicamente por
André Lira
Data: 28/04/2026 16:40
#6dc50dfe433911f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Paulo Z Assinado eletronicamente por
Paulo Zaquette
Data: 29/04/2026 09:34
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