Prefeitura do Município de Corbélia
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Câmara Municipal de li - PR PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 440 Institui o Programa de Prorrogação da Licença
Data: 06/11/2017 Horário: 16:38 R E és a
Legislativo - PLO 24/2017 A Maternidade no âmbito da Administração Direta.
a Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do
SÚZANY CORDEIRO Cs Município de Corbélia e dá outras providências.
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN, DE CORBÉLIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova,
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de
setembro de 2008. o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de
Corbélia. com o objetivo de, durante os primeiros 06 (seis) meses de vida, garantir o exclusivo
aleitamento materno e a priorização do convívio da mãe e do infante.
Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e
à Adotante as servidoras públicas municipais ocupantes de cargos. funções e empregos públicos.
integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
$ 1º A prorrogação será garantida à servidora pública, sem vínculo estatutário, antes
do término da licença maternidade e terá duração de 60 (sessenta dias). a
$ 2º A prorrogação a que se refere o $ 1º deste artigo iniciar-se-á no dia subsequente
ao término da vigência da licença prevista no inciso XVIII do caput do artigo 7º da Constituição
Federal.
Art. 3º A servidora em gozo de licença maternidade poderá solicitar a prorrogação
da licença, desde que requerida até trinta dias após o início da vigência da Lei.
Parágrafo único. A servidora pública mencionada no caput deste artigo terá direito ao
gozo da licença pelos dias faltantes para completar os sessenta dias correspondentes à
prorrogação, nos termos do $ 2º, do art. 2º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 06 de novembro de 2017, 57º da Emancipação Política.
NI HNATUW
GIOVANI
Prefeito Municipal
1)
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que “Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade no âmbito da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Corbelia e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei visa a estender às servidoras públicas municipais, sem
vínculo estatutário, ocupantes de cargos. funções e empregos públicos da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município. o benefício da prorrogação da licença
maternidade, disposto na Lei Federal nº 11.770. de 09 de setembro de 2008. que criou o
“Programa Empresa Cidadã”, bem como já concedido as servidoras efetivas. conforme artigo
109 da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, com redação dada pela Lei Municipal nº
807 de 30 de abril de 2013.
O art. 2º, da supracita Lei Federal, assim dispõe:
Art. 2º É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir
programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos
termos do que prevê o art. 1º desta Lei. “
Com essa disposição legal, o Poder Executivo Municipal está autorizado a instituir
programa que garanta a prorrogação da licença à gestante, desde que custeie o pagamento da
remuneração integral durante a prorrogação da referida licença.
Portanto, de uma interpretação literal da referida lei, e em obediência aos princípios
da legalidade e da razoabilidade que regem a administração pública torna-se imprescindível a
edição de lei municipal para prorrogação do benefício de licença maternidade às servidoras
públicas gestantes do Município de Corbélia, pois do contrário, tem-se o mesmo que negar por
via transversa o direito à licença maternidade. constitucionalmente previsto, nos moldes
pretendidos pela saúde pública no pais — aleitamento materno exclusivo até os 06 (seis) meses de
idade do bebê.
Fundamenta a necessidade de prorrogação do aludido benefício o fato de que o
legislador constitucional dedicou especial atenção e proteção à família, à gestante, à maternidade,
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bem como à mulher. Ou seja, a Constituição Federal reconheceu a família como base do Estado,
garantindo-lhe especial proteção (art. 226), garantiu licença maternidade a todas as trabalhadoras
(art. 7º , XVIII) e vedou a dispensa arbitrária delas desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto (art. 10, II, do ADCT), de modo que inexiste dúvida quanto a isso.
Trata o caso, portanto, de repercussão geral, uma vez que, a edição de lei municipal
nesse sentido ultrapassa interesses subjetivos. e atinge, portanto, interesse da coletividade como
um todo. com forte apelo constitucional, pois é, ou ao menos deve ser, do interesse do gestor e de
toda comunidade, o desenvolvimento de cidadãos corbelienses saudáveis e inteligentes. que
assim serão caso seja respeitado à mãe e ao bebê a possibilidade do exclusivo aleitamento
materno pelo tempo mínimo de 06 meses, consoante prescrição médica nacional, cujo fato é
notório.
Corrobora a necessidade de edição de lei municipal para tanto, pois a nível de 1º
Grau a Justiça tem ordinariamente concedido medida para conceder a prorrogação, não sendo
justo e aceitável que o Município resistia a pretensão já que se apresenta inócuo o trabalho dos
Procuradores da Procuradoria Geral do Município, na tentativa de reverter tais decisões junto aos
tribunais superiores. que tem confirmado ante o forte apelo social da medida, e não traz qualquer
economia quer de dinheiro. quer de trabalho para a administração, e traduz, na verdade, gasto de
tempo e serviço desnecessários, que se impõe evitar.
Assim, com a presente proposta, a atual Administração pretende harmonizar de
forma equânime o benefício de ampliação da Licença Maternidade no âmbito da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Corbélia.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 10 de novembro po 2017, 57º da aa Política.
GIOVANI M aut OLF HNATUW
Pr dedto Municipal