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Prefeitura do MunicIpio de Corbélia
Rua Amar Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
PROJETO DE LEt
Camara Municipal de Corbélia - PR
1111111111111 PROTOCOL0 GERAL 4
Data: 12101/2018 HoráriO 17:41
LegiSlatlV0 - PLO 112018
Autoriza o MunicIpio a receber em doação
onerosa, imóvel que especifica destinada a
implantaçäo de alinhamento de logradouro
adjacente ao loteamento Jardim Vera LUcia, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA, ESTADO DO PARANA, aprova a
seguinte:
LEt
Art. 10 Autoriza o MunicIpio de Corbélia, Estado do Paraná a receber, mediante
doação onerosa, corn encargos, o irnóvel abaixo descrito e caracterizado, corn area de
9.199,30m2, adjacente ao bairro Jardim Vera LUcia, situado no perimetro urbano do MunicIpio, a
saber:
Area de 9.19930m2, que deverá ser desmembrada do Lote de terras rural no 81 -D,
oriundo da uniflcacào do lote rural no 81-C e parte destacada do lote rural no 80-E, da
Gleba no 02, da COLONIA A CASCAVEL, situado neste MunicIpio e Cornarca de
CorbélialPR, 953.360,78m2, sern benfeitorias, corn todas as medidas, confrontacoes e
demais caracteristicos do irnóvel descritos no objeto da MatrIcula no 22.483 do
Oficio de Registro de Imóveis de Corbélia, e, denominada de Lote n° 81-D-2 e
conterá as seguintes medidas e confrontacOes: Partindo do marco 18a; deste, segue
linha seca, confrontando corn o Lotearnento denominado "Jardim Vera Lucia" corn o
azimute de 106°56'35" e a distância de 765,87 m ate o marco 20; deste, segue linha
seca, confrontando corn a faixa de dornInio da Rodovia Federal BR-369, situado
dentro do Lote Rural no 81-D-1, da rnesrna subdivisäo corn o azimute de 197°34'35"
e a distância de 12,00 m ate o marco 19; deste, segue linha seca, confrontando corn o
Lote Rural no 81-D-1, da mesma subdivisäo corn o azimute de 286°56'35" e a
distância de 767,33 rn ate o marco 18; deste, segue linha seca, confrontando corn a
estrada municipal que é prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul, tendo no
outro lado o Lote Rural no 79-B-5 corn o azimute de 24°29'52" e a distância de 12,10
m, ate o marco 1 8a; ponto inicial da descrição deste perImetro.
Art. 2° A aceitacào da doação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior,
por escritura pUblica, sujeitará o MunicIpio ao curnprimento das seguintes condiçoes:
I - a destinar a area doada a implaritaco do novo alinhamento de logradouro, tipo
rua, adjacente ao loteamento Jardim Vera LUcia;
11 - pavimentar corn pedras poliédrica ou concreto asfáltico a futura via ate a data de
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trinta de dezembro de dois mil e vinte (30/12/2020);
III - promover a limpeza de entuihos, resIduos, lixos e outros, que se depositarem
sobre o futuro Lote Rural n° 81-D-1, na margem em que se faz divisa corn a futura ma, enquanto
n.o se der destinação de loteamento/urbanizacão, considerando que a oeupaçâo atual é de fins
agrIcola.
Parãgrafo iinico. 0 descumprimento das obrigacOes descritas nos incisos I e II do
caput deste artigo sujeitará o MunicIpio donatário a revogacão por inexecucAo do encargo, nos
termos do Art. 562 da Lei Federal n° 10.406 de 10 dejaneiro de 2002— Código Civil.
Art. 3° 0 MunicIpio fica autorizado a:
I - realizar todas as despesas decorrentes da elaboracào de projetos, medicoes,
avaliaçOes, desmembramento, abertura de matricula, lavratura da escritura ptThlica, entre outras
eventuais obrigacOes ou procedirnentos para o aperfeiçoamento da doaço.
II - suplementar, por decreto, as dotacOes orçamentárias existentes para o
cumprimento das obrigaçoes previstas no Artigos 2° e 3° desta Lei.
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará imóvel Em virtude da futura escritura
piblica de doaçAo a area descrita e caracterizada na cláusula segunda e projeto anexo ficará
afetada como bern pUblico de uso comum do povo, incorporada e perpetuada como logradouro
püblico, para implantacao do alinhamento de rua no bairro Jardim Vera Lucia, nesta Cidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco.
EdifIcio da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná
Em 12 dejaneiro de 2018, 57° da Emancipacão PolItica.
GIO VAN! FfGUEL WOLF HNATUW
efeito Municipal
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NO Prefeitura do MunicIpio de Corbélia
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MENSAGEM
Senhor Presitente,
Honrosamente submetemos a apreciacâo desta Egrégia Cãmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que "Autoriza o MunicIpio a receber em doaçao onerosa, imóvel que
especifica destinada a implantaçao de alinhamento de logradouro adjacente ao loteamento
Jardim Vera Lucia, e dá outras providências".
0 presente Projeto de Lei visa receber em doaçäo, dos Senhores Aldino e Henrique
Formigheri, area suficiente para a implantaçâo de alinhamento de rua no Jardim Vera Lieia,
entre divisa do bairro e da propriedade dos promitentes doadores.
Considerando que a area é de 9.199,30m2, flea nItido o beneflcio em pro! do
MunicIpio ao recebimento da referida area. Deve-se levar em consideraco que a abertura da
referida rua é urna reinvidicacAo antiga da comunidade local.
Certos que, mais uma vez, poderemos contar corn o indispensável apoio dessa
Egrégia Casa Legislativa, aproveitamos para reafirmar as mais elevadas expressOes de
consideracâo e apreco.
Atenciosamente,
Ediflcio da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná
Em 12 de janeiro de 2018, 570 da Emancipaçao Poiltica.
GIOVAN GUEL WOLF HNATUW
7,.' Prefeito Municipal