PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Corbélia-Pr, 15 de janeiro de 2018.
PROJETO DE LEI Nº /2018
Câmara Municipal de Corbélia - PR
H SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do elemento de despesa
ROTOCOLO GERAL 8
Data: 15/01/2018 Horário: 10:52 Ao 3.3.90.40.00.00 no orçamento de 2018, e no PPA
AR 2018-2021, e autoriza a abertura de crédito
Especial por anulação de dotação, e dá outras
SUZANY CORDEIRO providências.
ASSESSORA LEGISLATIVA
EN MUN, DE CORBÉLIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do PLANO
PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar
a Lei nº 983 de 21/12/2017- LOA 2018, incluindo o elemento de despesa 3.3.90.40.00.00 -
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação — Pessoa Jurídica, na seguinte
unidade orçamentária:
Paragrafo único - Fica o Legislativo Municipal autorizado a incluir no orçamento
de 2018, o elemento de despesa 3.3.90.40.00.00, e suplementá-lo, utilizando o
cancelamento/anulação de dotações conforme descrição abaixo:
Suplementação:
Programatica
Órgão: 01. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 01.001. CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 — Legislativo
Sub-função: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0010 — Programa de Ação Legislativa e Controle Externo
Atividade 2.001 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.0.00.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES r
3.3.00.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação — Pessoa Jurídica
Fonte 1001 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente R$ 37.000,00
Atividade 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação — Pessoa Jurídica
Fonte 1001 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente R$ 3.000,00
Redução cancelamento/anulação:
Programatica —
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Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Órgão: 01. LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 01.001. CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 — Legislativo
Sub-função: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0010 — Programa de Ação Legislativa e Controle Externo
Atividade 2.001 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1001 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente R$ 37.000,00
Atividade 2.005 - MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte 1001 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente R$ 3.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.
Art. 3º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes do canclemanto de dotações conforme disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III, da
Lei 4320 de 17 de março de 1964. ..
Art. 4º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2018 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o
PPA 2018-2021 à inclusão do novo elemento de despesa.
Art. 5º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 15 de
janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Em razão do disposto na Portaria Conjunta nº 002, de 30 de outubro de 2017 da
Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do
Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, que solicitou o
desmembramento das despesas de informatica, tais como serviços de manutenção, locações,
consultorias e assistencias na area da-tecnologia da informação, vimos por meio deste projeto
solicitar a inclusão do novo elemento de despesa 3.3.90.40.00.00, criado através desta
portaria, no orçamento de 2018, e a alteração no PPA 2018-2021.
Justificamos que se faz necessária a aprovação do referido projeto de Lei para se
adequar a legislação, e permitir dispor os gastos com serviços da tecnolgia de informação,
detalhados na sua devida rubrica.
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores desde
já reiteramos nossos agradecimentos aos membros desta Casa de Leis.
Corbélia-Pr, 15 de janeiro de 2018.