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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaSUBSTITUI AS FONTES DE RECURSOS 01495, 01496 E 01497 DO ORÇAMENTO DE 2018, PARA AS FONTES 01494 E 01518, DE ACORDO COM A PORTARIA GM Nº 3992, DE 28/12/2017.
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-21 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 990 de 21 de fevereiro de 2018, publicada em 21/02/2018 no D.O.E. nº 515. Data: 20/02/2018
2018-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada. Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-02-20 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2018-02-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2018-02-20 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação em sessão ordinária. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2018-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na pauta. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-02-13 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria discutida e aprovada em primeira votação. Para pautar para a próxima sessão ordinária.
2018-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na pauta da sessão ordinária. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-02-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Realizada reunião conjunta das comissões. Parecer favorável à matéria. Para pautar para a próxima sessão.
2018-02-06 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para parecer sobre a matéria.
2018-02-06 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Justiça e Redação para parecer sobre a matéria.
2018-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Lida em plenário. Para distribuição às comissões.
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura.
2018-02-05 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5 

Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800/Faz (45) 3242-8888— CEP: 85.420-000— Corbélia PR 
CNPJ 76208.826/0001-02/E-mail: gabinete(corbelia.pr.ov.br 
LJ '' 
Corbélia-Pr, 05 de fevereiro de 2018. 
PROJETO DE LEI N° ......./2018. 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
IIIIIIIIIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 32 
Data: 05/02/2018 Horário: 18:13 
Legislativo - PLO 7/2018 ( 
SÚZANY CORDEIRO 
.ISSFSSOR.i LEGISL,I7IV4 
CAM. MUN. DE CORBÉLIA 
Súmula: Substitui as fontes de recursos 01495, 01496 e 
01497 do orçamento de 2018, para as fontes 
01494 e 01518, de acordo com a Portaria GM 
n° 3992, de 28/12/20 17. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 1.766.880,00 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil 
oitocentos e oitenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÉNIOS 
483 - 3.1.90.05.00.00 1494 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 
SERVIDOR OU DO MILITAR 
3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.1.91.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
487 - 3.3.90.3 0.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 
488 - 3.3.90.32.00.00 1494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
489 - 3.3.90.36.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
490 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
499 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.002.10.301.0130.2.505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA 
492 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 
493 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
500- 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3.040,00 
680.000,00 
90.000,00 
20.000,00 
255.000,00 
200.000,00 
1.000,00 
250.000,00 
7.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012 
495 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 99.360,00 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45) 3242-8800/Fco.' (45) 3242-8888 - CEP.' 85.420-000— Corbélia PR 
CNPJ 76.208.826'000 1-02/E-mail. abinete@corbelia.pr.ov.br 
JURÍDICA 
07.002.10.304.0360.2.3 15. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
496 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
497 - 3.3.90.36.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 
FÍSICA 
498 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.000,00 
JURÍDICA 
501 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 
504 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 49.480,00 
503 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JURÍDICA 
505 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 
Total Suplementaç5o: 1.766.880,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso 
o cancelamento de dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
disposto no Art. 43, § 10, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 
1.766.880,00 (Um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais). 
ReduçAo 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 
294 - 3.1.90.05.00.00 01495 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 
SERVIDOR OU DO MILITAR 
3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3.1.91.13.00.00 01495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
298 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 
299 - 3.3.90.32.00.00 01495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
300 - 3.3.90.36.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 
301 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
302 - 4.4.90.52.00.00 01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
07.002.10.301.0130.2,505. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA 
FARMACEUTICA 
307 - 3.3.90.30.00.00 01495 MATERIAL DE CONSUMO 
308 - 3.3.90.39.00.00 01495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
309 - 4.4.90.52.00.00 01495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
3.040,00 
680.000,00 
90.000,00 
20.000,00 
250.000,00 
200.000,00 
1.000,00 
250.000,00 
7.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012 
347 - 3.3.90.39.00.00 01496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 99.360,00 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfrtto, 1616, Centro - Fone (45) 3242-8800/Fax (45)3242-8888— CEP: 85420-000— Corbélia PR 
CNPJ 76.208.826/000 1-02/E-mail: abfrte(corbeliapr.gov.br 
JURÍDICA 
07.002.10.304,0360.2.315. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO 39.000,00 
3.3.90.36.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00 
FÍSICA 
351 - 3.3.90.39.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.000,00 
JURÍDICA 
352 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 
353 - 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO 49.480,00 
354 - 3.3.90.39.00.00 01497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JURÍDICA 
355 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.400,00 
Total Redução: 1.766.880,00 
Artigo 3° - As receitas previstas nos anexos do orçamento do exercicio 
2018, descritas no item 1, alterarão suas fontes de acordo com o item II, deste artigo. 
1— Receitas/Fontes Antigas 
ATENÇÃO BÁSICA 
1.3.2. 1.00. 1.1.00.00.00.00.00. 
1.7.1.8.03. 1. 1.0 1.0 1.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.03.00.00.00. 
1.7. 1.8.03. 1. 1.01.04.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00.00. 
1.7. 1. 8.03. 1.1.01.06.00.00.00. 
Total da Fonte: 
1495 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1495 PAB FIXO 
1495 ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - PSF 
1495 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS 
1495 SAUDE BUCAL 
1495 NUCLEO APOIO SAUDE FAMILIA - NASF 
1495 OUTROS PROGRAMAS DE ATENÇAO BASICA 
1.080,00 
442.800,00 
362.880,00 
470.880,00 
38.880,00 
155.520,00 
54.000,00 
1.526.040,00 
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
1.7.1.8.03.1.1.04.01.00.00.00. 1496 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 
1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00. 1496 FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E 
COMPENSAÇÕES - FAEC 
Total da Fonte: 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
1.3.2. 1.00. 1. 1.00.00.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.02.01.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.02.02.00.00.00. 
Total da Fonte: 
1497 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1497 COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
1497 OUTROS PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE 
97.200,00 
2.160,00 
99.360,00 
1.080,00 
10.800,00 
129.600,00 
141.480,00 
II - Receitas/Fontes Novas 
ATENÇÃO BÁSICA 
1.3.2. 1.00. 1. 1.00.00.00.00.00. 
1.7.1.8.03. 1. 1.0 1.0 1.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.03.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.04.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00.00. 
1.7.1.8.03.1.1.01.06.00.00.00. 
1.7.1.8.03. 1. 1.0 1.0 1.00.00.00. 
1494 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1494 PAB FIXO 
1494 ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA - PSF 
1494 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS 
1494 SAUDE BUCAL 
1494 NUCLEO APOIO SAUDE FAMILIA - NASF 
1494 OUTROS PROGRAMAS DE ATENÇAO BASICA 
1518 PAB FIXO 
1.080,00 
432.800,00 
362.880,00 
470.880,00 
38.880,00 
155.520,00 
54.000,00 
12.000,00 
7__/ / 
. , Prefeitura do Mumcipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeitc 1616 Centro - Fone. (45) 3242-8S00/F (45) 3242-8888— CEP. 85.420-000 - Corbélia PR 
CNPJ 76208.826/0001-02/E-mail: gabinet(eorbeluipr.gov.br 
Total da Fonte: 1.526.040,00 
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
1.7.1.8.03.1.1.04.01.00.00.00. 1494 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 97.200,00 
1.7.1.8.03.1.1.04.02.00.00.00. 1494 FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E 
COMPENSAÇÕES - FAEC 2.160,00 
99.360,00 
1494 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.080,00 
1494 COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.800,00 
1494 OUTROS PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE 126.600,00 
1518 OUTROS PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE 3.000,00 
141.480,00 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas 
do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 5° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 05 de fevereiro de 2018. 
GIOVANI L WOLF HNATUW 
Péfeito Municipal 
Total da Fonte: 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
1.3.2. 1.00. 1. 1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.03.1.1.02.01.00.00.00 
1.7.1.8.03.1.1.02.02.00.00.00 
1.7.1.8.03.1.1.02.02.00.00.00 
Total da Fonte: 
Prefeitura do Município de Corbélia 
RucjAmo.r Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-88LX)/Fax (45) 3242-8888—CEP: 85.420-(Y33—Corbélia P1? 
CNPJ 76.20&826/ckxl .02/E-mail: gabinete()corbelia.pr.povbr 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de crédito adicional 
suplementar, tem o objetivo de substituir as fontes de recursos dos blocos de 
financiamento de custeio e investimentos dos projetos/atividades da secretária da 
saúde, destinados a registrar os recursos recebidos do governo federal transferidos 
FUNDO a FUNDO, e lançar as despesas realizadas nos respectivos blocos. 
Essa alteração faz-se necessaria para atender a Portaria 
GM n23992, de 28/12/2017, do Fundo Nacional de Saúde, que extinguiu as fontes dos 
blocos de Atenção Básica(fonte 495); Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar(fonte 496); Assistência Farmacêutica(fonte 498); Vigilância 
em Saúde(fonte 497) e Gestão do SUS(fonte 499). Os recursos desses blocos foram 
segregados em dois novos blocos: o BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE(fonte 494) e o BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE(fonte 518), 
Os valores das despesas previstas no orçamento para o 
exercicio 2018, oriundas do Fundo Nacional de Saúde, classificados nas fontes 01495, 
01496 e 01497, serão substituidos pelas fontes 01494 e 01518. Sendo o saldo das 
despesas de custeios(material, serv. de pessoa jurídica, etc) transferidos para a fonte 
01494 e as despesas de investimentos(equipamentos e material permamente, obras, 
etc) transferidos para a fonte 01518. 
Também nesse projeto serão ajustadas as fontes das 
receitas previstas de transferência dos Fundos da Saúde, para adequar o equilibrio das 
fontes. Ou seja, todas as receitas e despesas previstas no orçamento de 2018, das fontes 
01495, 01496 e 01497 serão substituídas pelas fontes 01494 e 01518, permanecendo o 
valor total das receitas e despesas conforme previsto no orçamento. 
Certos de contar com a colaboração dos Senhores 
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 05 de fevereiro de 2018. 
GIOVANI M1G»EL ~COLF HNATUW 
/ 
Pr eito Municipal

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