1' Prefeitura do Municipio de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Cãmara Municipal de Corbélia - PR
IIIIIIIIIIIIIIII
PROTOCOLO GERAL 34
Data: 05/02/2018 Horário: 18:3
Legislativo - PLO 912018 ( r
SÜZANY CORDEiRO
ASSESSORA LEGISLA 7/ A
CAM. MUN. DE (.OR13ELiA
Altera a numeração de subitens que especifica da
Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n° 639 de
26 de dezembro 2005 - Código Tributário
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova que o
Prefeito Municipal sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Os subitens da coluna "Serviço" da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal
n° 639 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes renumerações:
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza. 4%
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza. 4%
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3,0%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,0%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres. 3,0%
ao
à -- K '~;
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7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 3,0%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres. 3,0%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,0%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0%
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres. 3,0%
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres. 3,0%
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3,0%
17.08 - Franquia (franchising). 3,0%
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,0%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres. 3,0%
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3,0%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3,0%
17.13 - Leilão e congêneres. 3,0%
17.14 - Advocacia. 3,0%
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17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0%
17.16 - Auditoria. 3,0%
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3,0%
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, 3,0%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3,0%
17.21 - Estatística. 3,0%
17.22 - Cobrança em geral. 3,0%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3,0%
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3,0%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3,0%
.................................................(NR)
Art. 2° Os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da Tabela II do Anexo II da Lei
Municipal n° 639 de 26 de dezembro de 2005, permanecerão com a coluna "Serviço" sem
desginação de atividade.
Art. 30 Esta Lei entrará em na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 05 de fevereiro de 2018, 570 da Emancipação Política.
GIOVANI M L WOLF HNATUW
Pro Municipal Z
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MENSAGEM
A Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003 que regulamenta a
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN teve alguns dispositivos
vetados, entre eles os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da tabela de serviços.
A Lei Municipal n° 639 de 26 de dezembro 2005 - Código Tributário Municipal ao
ser elaborado, tomou como base a tabela já sancionada, e, presumimos que para dinamizar
suprimiu os subitens vetados, promovendo um desencontro entre o código do subitem e o
respectivo serviços entre a tabela da lei federal e a tabela da lei municipal.
Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a integração de
dados eletrônicos aponta como erro de integração a divergência de tais código, sendo necessária
a readequação para o correto funcionamento dos sistemas.
Ante a importância da implantação da NFS-e e sua correta operação, solicitamos aos
nobres Edis que a presente matéria seja recebida e tramitada, a fim que a mesma esteja debatida e
aprovada.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Em, 05 de fevereiro de 2018, 57° da Emancipação Política.
N')
GIOVANI rflÇm1LWOLF HNATUW
rf4eito Municipal
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