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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaALTERA A NUMERAÇÃO DE SUBITENS QUE ESPECIFICA DA TABELA II DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-21 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 992 de 21 de fevereiro de 2018, publicada em 21/02/2018 no D.O.E. nº 515.
2018-02-20 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada. Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-02-20 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2018-02-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2018-02-20 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação em sessão ordinária. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2018-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na pauta. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-02-13 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria discutida e aprovada em primeira votação. Para pautar para a próxima sessão ordinária.
2018-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na pauta da sessão ordinária. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-02-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Realizada reunião conjunta das comissões. Parecer favorável à matéria. Para pautar para a próxima sessão.
2018-02-06 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para parecer sobre a matéria.
2018-02-06 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Justiça e Redação para parecer sobre a matéria.
2018-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada ao Plenário. Distribuir às comissões.
2018-02-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura.
2018-02-05 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1' Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
w~ CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
PROJETO DE LEI 
Cãmara Municipal de Corbélia - PR 
IIIIIIIIIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 34 
Data: 05/02/2018 Horário: 18:3 
Legislativo - PLO 912018 ( r 
SÜZANY CORDEiRO 
ASSESSORA LEGISLA 7/ A 
CAM. MUN. DE (.OR13ELiA 
Altera a numeração de subitens que especifica da 
Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n° 639 de 
26 de dezembro 2005 - Código Tributário 
Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova que o 
Prefeito Municipal sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Os subitens da coluna "Serviço" da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal 
n° 639 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes renumerações: 
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3% 
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza. 4% 
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 4% 
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4% 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 3,0% 
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3,0% 
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 3,0% 
ao 
à -- K '~; 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (4 5)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 3,0% 
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres. 3,0% 
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
3,0% 
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3,0% 
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 3,0% 
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 3,0% 
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3,0% 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que 
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e 
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3,0% 
17.08 - Franquia (franchising). 3,0% 
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,0% 
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres. 3,0% 
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3,0% 
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3,0% 
17.13 - Leilão e congêneres. 3,0% 
17.14 - Advocacia. 3,0% 
2 
. , Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0% 
17.16 - Auditoria. 3,0% 
17.17 - Análise de Organização e Métodos. 3,0% 
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0% 
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, 3,0% 
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 3,0% 
17.21 - Estatística. 3,0% 
17.22 - Cobrança em geral. 3,0% 
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3,0% 
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3,0% 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
3,0% 
.................................................(NR) 
Art. 2° Os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da Tabela II do Anexo II da Lei 
Municipal n° 639 de 26 de dezembro de 2005, permanecerão com a coluna "Serviço" sem 
desginação de atividade. 
Art. 30 Esta Lei entrará em na data de sua publicação. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
Em, 05 de fevereiro de 2018, 570 da Emancipação Política. 
GIOVANI M L WOLF HNATUW 
Pro Municipal Z 
3 
, Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
A Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003 que regulamenta a 
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN teve alguns dispositivos 
vetados, entre eles os subitens 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 da tabela de serviços. 
A Lei Municipal n° 639 de 26 de dezembro 2005 - Código Tributário Municipal ao 
ser elaborado, tomou como base a tabela já sancionada, e, presumimos que para dinamizar 
suprimiu os subitens vetados, promovendo um desencontro entre o código do subitem e o 
respectivo serviços entre a tabela da lei federal e a tabela da lei municipal. 
Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e a integração de 
dados eletrônicos aponta como erro de integração a divergência de tais código, sendo necessária 
a readequação para o correto funcionamento dos sistemas. 
Ante a importância da implantação da NFS-e e sua correta operação, solicitamos aos 
nobres Edis que a presente matéria seja recebida e tramitada, a fim que a mesma esteja debatida e 
aprovada. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
Em, 05 de fevereiro de 2018, 57° da Emancipação Política. 
N') 
GIOVANI rflÇm1LWOLF HNATUW 
rf4eito Municipal 
4 

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