materia nº 10/2018

W1, 11 kM 2 , Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (453242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Camara Municipal de Corbélia - PR 
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PROJETO DE LEI 
PROTOCOLO GERAL 36 
Data: 05/02/2018 Horário: 18:40 Autoriza o Executivo conceder direito de uso de 
Legislativo - PLO 10/2018 ( espaço público e dá outras providências. 
SÚZANY CORDEIRO 
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CAM. MUN. DE MUNICIPAL DE CORBELIA, ESTADO DO PARANA, aprova, 
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
FAZ SABER 
A TODOS QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA 
A SEGUINTE: 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso de espaço 
público, com aproximadamente 30,00m2(trinta metros quadrados), em praças, parques ou outros 
espaços públicos, destinado à instalação de rede de acesso à wi-fi em banda larga e carregamento 
gratuíto de celulares, usando energia renovável do sol. 
Parágrafo único. A Concessionária deverá restituir o bem quando assim for 
solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir. 
Art. 2° A área pública, objeto da presente concessão de uso, será utilizada conforme 
condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo de Concessão de Uso, do qual 
constará: 
1-. A finalidade exclusiva do uso pela Concessionária para os fins descritos no Artigo 
1° desta Lei; 
A proibição de ceder, emprestar ou alugar a área a terceiros; 
A proibição de executar obras de benfeitorias permanentes na área sem a 
expressa concordância do Município; 
IV- Negar cumprimento às cláusulas do Termo Administrativo de Concessão de Uso; 
Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— centro - Fone: 45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corb1ia - PR 
V— A proibição de usar o espaço para propaganda, ressalvadas àquelas pertinentes ao 
seu próprio estabelecimento, corno patrocínio; 
VI- Instalar no local equipamentos proibidos por Lei; 
VII— Obrigações das partes. 
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 05 de fevereiro de 2018. 
GIOVANI II / 
WOLF HNATUW 
Pkteito Municipal 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (4 5)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Apresento este projeto de lei, uma vez que o assunto tecnologia de informação é de 
grande relevância, tornando-se em muitos casos indispensáveis para o bem estar da 
população.Nesse contexto temos que a democratização no acesso e a utilização deste meio de 
comunicação se constitui em um desafio para a implementação das políticas públicas. 
De se destacar que o poder público não tem condições de prover por seus meios o 
acesso gratuitos a essas tecnologias, sem prejuizo do investimento em área primordiais como 
saúde e educação, por exemplo. 
Ainda, o projeto permite que por meio da cessão de espaços a comunidade tenha 
acesso à wi-fi em banda larga e carregamento gratuito de celulares, usando energia renovável do 
sol, capatável por meio de placa solares. 
Peço, portanto, o apoio dos Edis desta Casa para aprovação deste projeto. 
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 05 de fevereiro de 2018 
GIOVANI MEL WOLF HNATUW 
PiÍito Municipal