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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
CÂMARA MUNICIPAL DE CORSÉLIA - PR
Lido na reunião
Cámara Municipal de Corbélia - PR
1H IIIIIIIlI liii EMENDA Data12) /Ô
PROTOCOLO GERAL 104
Data: 02/04/2018 Horário: 17:13
Legislativo - EMO 4/2018 Altera a redação do Art. 24 do Projeto de Lei
no 028/2017, com a finalidade de adequar e
suZ,NY CORDEIRO
,I SSFS,SORA LEGISLAJ"4
CAM MtJ1', DE CURBELIA
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresenta a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 24 do Projeto de Lei n° 028, de 20 de novembro de 2017, a
seguinte redação:
"Art. 24. Terá direito ao subsídio de até quatro retiradas de caçambas por ano de
resíduos de construção civil e demolição, o munícipe que estiver em dia com os
tributos municipais e inscrito no cadastro único da Assistência Social - CRAS,
mediante vistoria do órgão competente" (NR)
Justificação nos termos do Parecer Conjunto das Comissões.
Câmara Municipal de Corbélia, 28 de março de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE E TURISMO
ELI ST FA EL PP É HELENO - pp
Pr 'de t Presi ente CEFO
Vice-Presid t EFO
OoLaL ÇjT
JULIANO SCHMITT - PSC ODAIR PASETTI - PSL
Vice-Presidente CJR Vice-Presidente CEFO
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462- www.corbelia.pr.ieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br
aperfeiçoar a matéria.
LUIS CARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
78.680.121/0001-19
VALDIR CORDEIRO - PMDB
Presidente CVOSP
Membro CVOSP
VOLMIR GRONOFELD REIS - PSB
Vice-Presidente CVOSP
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Data: / /
Obtendo o seguinte resultado:
Ruo Amor Perfeito, 1622, Centro CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia .pr.Ieg.br- camora@corbelia.pr.leg.br
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