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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
CÂMARA MUNICiPAL DE CORBÉLIA- PR
Câmara Municipal de Corbélia
- PR
Udo na reuno
III 111111
EMENDA Data
PROTOCOLO GERAL 123 Data. 09/0412018 Horário: 18:00
Legislativo Inclui artigo após o Art. 24 do Projeto de Lei
- EMD 13/2018
n° 028/2017, renumerando-se o atual Art. 25,
com a finalidade de adequar e aperfeiçoar a
matéria.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresenta a seguinte
EMENDA ADITIVA
Inclua-se o artigo após o Art. 24 do Projeto de Lei n° 028, de 20 de novembro
de 2017, com a seguinte redação:
Art. 25. O proprietário de imóvel que depositar entulhos no passeio público e ou
via de rolamento ficará integralmente responsável pelos danos que causar a
terceiros e ao patrimônio público.
.............................. "(AC)
Renumere-se o atual Art. 25 do Projeto de Lei n° 028, de 20 de novembro de
2017.
Justificaç.o nos termos do Parecer Conjunto das Comissões.
Câmara Municipal de Corbélia, 09 de abril de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALq ESPORTE E TURISMO
ELI TEFA LL PP
Pr
VicePrjte
Rua Ae(erfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.Ieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br
- PP
Pág. 1
JULIANO
Vice-P
LUIS CARLOS STURMER - PSDB
Mem1t6 CJR
Membro CVOSP
CLLL, 20ír
ODAIR PASETTI - PSL
Vice-Presidente CE
VALDIR CORDEIRO - PMDB
Presidente CVOSP
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
VOLMIR G1ONOFELD REIS - PSB
Vice-Presidente CVOSP
CAMARA MUNICIPAL DE CORBE LIA
Discutido e Aprovado em:
Data:
Obtendo o seoj.suItado:
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.prieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br
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