Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
ii ii l li - PR PROJETO DE LEI
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Datas 1904/2018 Horário: 17:40 Concede isenção do Imposto sobre Serviços de
Legislativo - PLO 17/2018 >
á ES 4 Qualquer Natureza para empresas que prestarão
Cs > serviços na construção do Centro de Distribuição
SÚZANY CORDEIRO da Copacol e redução da base de cálculo do ITBI
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBÉLIA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova,
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza —
ISSQN, para as empresas contratadas para execução dos serviços de construção do Centro de
Distribuição da COPACOL — COOPPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, pessoa
jurídica de direito privado., inscrita no CNPJ sob nº 76.093.731/0001-90, com sede na Rua
Desembargador Munhoz de Mello, nº 176, Município de Cafelândia/PR a ser edificado em area
localizada no Dsitrito de Nossa Senhora da Penha, neste Município.
Art. 2º Fica ainda autorizado o poder executivo a realizar a redução em 50%
(cinquenta por cento) do valor declarado do imóvel, onde vai ser edificado o empreendimento
referido no artigo 1º para fins de tributação do ITBI.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário. -
-
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de abril de 2018.
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GIOV GUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com satisfação que encaminhamos, para apreciação e votação por Vossas
Senhorias, o projeto de lei que objetiva concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza para empresas que prestarão serviços na construção do Centro de Distribuição
da Cópacol, bem como a redução em 50% (cinquenta por cento), da base de cálculo do valor
declarado do imóvel onde vai ser edificado o empreendimento.
O presente projeto se justifica pela necessidade de incentivar empresas dos setores
industrial, comercial a se instalarem ou expandirem suas atividades no município.
Conforme o Requerimento nº 417/2018, da COPACOL — COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA o empreendimento terá a capacidade de gerar entre 180 a
200 empregos direitos e cerca de 200 empregos indiretos, incrementando a economia do
Município.
A implantação do empreendimento vai influenciar na base no Valor Adicionado
Fiscal apurado no Município, elevando, evidentemente, o valor do repasse da cota parte do
ICMS, nos próximos anos.
Salientamos, que medida proposta não caracterizaria renúncia de receita, pois isenção
é de custo orçamentário zero, porque, as receitas decorrentes não estão incluídas no PPA, na
LDO e na LO, motivos esses, afastariam a aplicação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para a aprovação do presente projeto de lei. q
Neste sentido IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em sua obra Lei de
Responsabilidade Fiscal — 10 anos de vigência — Questões Atuais. Scafff, Fernando Facury, ed.
IBDF. Pag. 37. 2010, leciona que:
“EXISTEM DOIS TIPOS DE INCENTIVOS FISCAIS, quais são, os “incentivos
onerosos”, que causam impacto nas finanças do ente federativo e implicam na redução ou
abstenção da arrecadação de recursos financeiros e os “incentivos não onerosos ou a custo zero”,
que não causam nenhum impacto sobre as finanças do ente público, implicando no
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desenvolvimento da região e futuro crescimento da arrecadação em razão da geração de
empregos e outros fatores.”
Um bom exemplo de incentivo “não oneroso ou a custo zero” é a inexigência do ISS
por alguns anos para uma fábrica se instalar em um município, passando o imposto a ser devido
somente após determinado período, posto que de qualquer forma, o município não teria a referida
receita sem a instalação da empresa em seu território. Nesse caso, O município terá vantagem
com a arrecadação futura do ISS e terá vantagens também de caráter social com a geração de
empregos e negócios no município.
No que tange a redução do valor da base de cálculo do ITBI, segue em anexo a
estimativa da impacto orçamentário, confomr o disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Finalmente é de interesse da coletividade conceder o incentivo fiscal em virtude do
retorno que a empresa gerará ao Município, através da geração impostos já que a solicitação se
resume ao ISSQN da obra a ser construída.
O fortalecimento comercial e industrial contribuem para o desenvolvimento
econômico da cidade é extremamente importante para a população.
O projeto se embasa no que dispõe a Lei Orgânica, artigos nºs 127, 129, no Código
Tributário Municipal, artigos nº 42 se seguintes, tem a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, artigos nºs 18 e 19, bem como a possibilidade de conceder o benefício está
prevista na Lei Complementar nº 101, artigo nº 8-A, item 7.02 da Lista de Serviços
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 13 de abril de 2018.
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GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Préfeito Municipal