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Prefeitura do Município de Corbélia
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Rua Amor Perfeito, /616 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (4 5)3242-8888
C.". CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Corbélia - PR
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PROTOCOLO GERAL 178
Data: 07/05/2018 Horário: 17:07
Legislativo - PLO 20/2018
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SÚZ,4.NY CORDEtRO
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LAM. MUN. DL LORBEL[t\
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO/COLABORAÇÃO COM
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO
MUNICIPIO DE CORBÉLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento/Colaboração com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO HANDEBOL
CLUBE CORBÉLIA, inscrita no CNPJ sob n° 04.759.218/0001-02, visando o repasse financeiro
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Parágrafo Único- O repasse financeiro a que se refere o caput do artigo l, será para
a entidade desenvolver suas atividades de interesse social e comunitário em parceria com o poder
público municipal.
Art. 2° O recurso financeiro a ser repassado para a ASSOCIAÇÃO HANDEBOL
CLUBE CORBÉLIA, será de até R$ 25.816,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais).
Art. 30 A entidade beneficiada deverá elaborar Plano de Trabalho, atender as regras
da Lei Federal 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e
condições estabelecidas em termo de fomento/colaboração.
Art. 4° A entidade beneficiada deverá elaborar Plano de Trabalho, atender as regras
da Lei Federal 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e
condições estabelecidas em termo de fomento/colaboração.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta das
dotaçõesjá existentes no orçamento municipal de 2018.
Prefeitura cio Município de Corbélia
Rua Anjo, Perfeito, 1616- Centro
- Fone: (45)3242-8800 - Fax: (4 5)3242-8888
NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbéia - PR
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de maio de 2018.
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GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Pr'feito Municipal
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~ON Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Foize: (45)3242-8800 - Fax. (4 5)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélla - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Este projeto de lei tem por objetivo a celebração de Termo de Fomento com a
ASSOCIAÇÃO HANDEBOL CLUBE CORBELIA, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência de recursos no valor de até R$ 25.816,00 (vinte e cinco mil,
oitocentos e dezesseis reais) no exercício de 2018, em parcelas mensais, iguais ou variáveis, de
acordo com o Plano de Trabalho da entidade, visando o desenvolvimento do projeto
HANDEBOL DE OURO, que prevê a realização de ações que buscam qualificar os atletas da
equipe adulta para a disputa dos jogos, bem como realizar ações voltadas a práticas esportivas
aos adultos, incentivar o atleta através dos beneficios propostos e assim atrair novos atletas para
a modalidade, contribuir para o desenvolvimento do handebol no Município e incentivar a
prática de atividades fisicas, culturais, turísticas e de lazer das crianças, adolescentes e adultos e
seus familiares..
Peço, portanto, o apoio dos Edis desta Casa para aprovação deste projeto.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de maio de 2018
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GIOVANI MEGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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