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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaESTABELECE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE CORBÉLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1001 de 04 de junho de 2018, publicada em 05/06/2018 no D.O.E. nº 577.
2018-05-30 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada. Autógrafo encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2018-05-30 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2018-05-29 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2018-05-29 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação em sessão ordinária. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2018-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na pauta da 16ª Sessão Ordinária em 28/05/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-05-22 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria discutida e aprovada em primeira votação. Para pautar para a próxima sessão ordinária.
2018-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria incluída na pauta da sessão ordinária. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-05-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Realizada reunião conjunta das comissões. Parecer favorável à matéria. Para pautar para a próxima sessão.
2018-05-15 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária para parecer sobre a matéria.
2018-05-15 Proposição distribuída às comissões — Distribuído à Comissão de Justiça e Redação para parecer sobre a matéria.
2018-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Matéria apresentada ao Plenário. Distribuir às comissões.
2018-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura.
2018-05-08 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Câmara Municipal de Corbélia - PR
DI PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 184
Data: 08/05/2018 REaprid o 5
Vnghalatieo mão eN Estabelece a contratação de trabalhadores a
q IRES partir de consulta ao banco de dados da
a IRA ) agência do trabalhador de Paranaguá e dá
CAM. MUN. DE CORBÉLIA outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e
autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as
empresas que receberem benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo
Município deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Corbélia para
preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão
sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no contrato;
II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da
Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da
presente Lei. á
Art. 3º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta
Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação
a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município sem, no entanto,
conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a
ser desenvolvida.
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos
trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a
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categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser
exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula
que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos
concedidos pelo Município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento
da presente Lei.
Art. 6º As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados
anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de
novas vagas de emprego.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
CÂMARA.MUNICIPAL DE CORBÉ)
Em 08 de maio de 2018, 57º da ipação Política.
;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário aumentar o número de vagas de trabalho no município de
Corbélia, de forma a promovê-las objetivando a destinação das vagas para os munícipes
corbelienses. Sendo assim, o referido projeto de lei busca, ao condicionar a oferta de vagas de
trabalho de empresas de diferentes naturezas ao banco de dados da Agência do Trabalhador
de Paranaguá, facilitar o conhecimento prévio da informação aos trabalhadores locais, para
que os mesmos tenham a oportunidade de preencher as vagas tão logo elas sejam
disponibilizadas.
Além do mais, as empresas que possuírem vínculos contratuais ou forem
beneficiadas com algum tipo de incentivo e/ou isenção fiscal municipal, ao vincularem as
ofertas de vagas de empregos com a Agencia do Trabalhador de Corbélia, permitirão aos
corbelienses a prioridade para a contratação de mão de obra demandada para a execução dos
serviços prestados ou trabalhos a serem realizados.
Face ao exposto, propomos o presente Projeto de Lei para o qual solicitamos o
voto e o apoio dos Senhores Vereadores.
Corbélia, 08 de maio de 2018.
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