CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Câmara Municipal de Corbélia - PR
DI PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 184
Data: 08/05/2018 REaprid o 5
Vnghalatieo mão eN Estabelece a contratação de trabalhadores a
q IRES partir de consulta ao banco de dados da
a IRA ) agência do trabalhador de Paranaguá e dá
CAM. MUN. DE CORBÉLIA outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e
autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as
empresas que receberem benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo
Município deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Corbélia para
preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão
sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no contrato;
II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da
Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da
presente Lei. á
Art. 3º Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta
Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação
a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município sem, no entanto,
conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a
ser desenvolvida.
Parágrafo único. As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos
trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a
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categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser
exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula
que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos
concedidos pelo Município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento
da presente Lei.
Art. 6º As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados
anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de
novas vagas de emprego.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.
CÂMARA.MUNICIPAL DE CORBÉ)
Em 08 de maio de 2018, 57º da ipação Política.
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JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário aumentar o número de vagas de trabalho no município de
Corbélia, de forma a promovê-las objetivando a destinação das vagas para os munícipes
corbelienses. Sendo assim, o referido projeto de lei busca, ao condicionar a oferta de vagas de
trabalho de empresas de diferentes naturezas ao banco de dados da Agência do Trabalhador
de Paranaguá, facilitar o conhecimento prévio da informação aos trabalhadores locais, para
que os mesmos tenham a oportunidade de preencher as vagas tão logo elas sejam
disponibilizadas.
Além do mais, as empresas que possuírem vínculos contratuais ou forem
beneficiadas com algum tipo de incentivo e/ou isenção fiscal municipal, ao vincularem as
ofertas de vagas de empregos com a Agencia do Trabalhador de Corbélia, permitirão aos
corbelienses a prioridade para a contratação de mão de obra demandada para a execução dos
serviços prestados ou trabalhos a serem realizados.
Face ao exposto, propomos o presente Projeto de Lei para o qual solicitamos o
voto e o apoio dos Senhores Vereadores.
Corbélia, 08 de maio de 2018.
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