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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG - de Corbélia-PR e dá outras providências.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1003 de 20 de junho de 2018, publicada em 21/06/2018 no D.O.E. nº 587.
2018-06-19 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-06-19 Para providências cabíveis. — Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2018-06-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do Autógrafo.
2018-06-19 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação em sessão extraordinária. Dispensada terceira discussão e votação nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2018-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária em 18/06/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-06-12 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada. Para pautar a segunda discussão.
2018-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária em 11/06/2018. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-06-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Realizada reunião conjunta das Comissões em que aprovaram o texto do PLO nº 024/2018 com emissão de parecer favorável ao prosseguimento da tramitação. Para inclusão em pauta.
2018-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Ofício nº 353/2018 do Procurador Jurídico do Município informando, em resposta ao Ofício nº 058/2018-C, que há dotação orçamentária e enviando cópia do plano de trabalho e aplicação, por fim informando que o processo administrativo somente será realizado mediante a aprovação da presente proposição. Lido em Plenário em 04/06/2018.
2018-05-30 Encaminhado — Expedido Ofício nº 058/2018-C ao Poder Executivo solicitando informações quanto a existência de dotação orçamentária para a execução do convênio proposto, cópia do plano de trabalho e aplicação e cópia do parecer do processo administrativo.
2018-05-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para parecer da matéria.
2018-05-29 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação para parecer da matéria.
2018-05-29 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2018-05-28 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Proposição incluída no expediente da 16ª Sessão Ordinária em 28/05/2018. Para leitura e apresentação.
2018-05-28 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Apresentado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia 
COR.IA 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800-- Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
PROJETO DE LEI 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 209/2018 
Data: 28/05/2018 -Horário: 15:53 
Legislativo - PLO 2412018 
SJZANY CORDEIRo 
,ISSESSORut LEG1S1-.7 
CAM. MUN. DL, COKBEL'\ 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar 
convênio com o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública - CONSEG - de Corbélia-PR 
e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova, 
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. l Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com o 
Conselho Comunitário de Segurança de Corbelia, Paraná, CNPJ no 23.159.530/000-82, com sede 
na Rua Amor Perfeito, 1773, para fins de custeio e manutenção financeira, às Policias Militar e 
Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Corbélia, nos termos da Lei Federal 13.019/2014. 
Art. 2° O Poder Executivo irá colaborar com o Conselho no repasse de recursos 
financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que serão repassados em 12 (doze) 
parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, até o quinto dia útil do mês 
subsequente. 
Art. 3° A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer 
no mês subsequente á colaboração do auxilio financeiro, junto a Administração Municipal, 
Art. 40 O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência até 31 de 
dezembro de 2018, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja 
celebrado antes de seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do contrato. 
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para amparar a Colaboração nos anos 
posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem 
como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações 
de contas mensais. 
,
1 
/ 
/ 
tx Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor PerJèito, 16/6 - Ceiztro - Fo,n': (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 24 de maio de 2018, 570 da Emancipação Política.. 
r 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW 
Pref.ito Municipal 
r Prefeitura do l\'lunicipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Conselho Comunitário de 
Segurança Pública - CONSEG - de Corbélia-PR e dá outras providências". 
Ao oferecer este apoio financeiro, a Prefeitura Municipal tem o objetivo de colaborar 
com o regular funcionamento dos órgãos de segurança pública e melhorar o resultado das ações 
de preservação da ordem pública, integridade das pessoas e patrimônio em âmbito municipal. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 24 de maio de 2018, 57° da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW 
efeito Municipal 
3

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