materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 30312018 PROJETO DE LEI 
Data: 15/06/2018 - Horário: 16:30 
Legislativo - PLO 25/2018 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar parceria com Associações de 
S1ZANY CORDEIRO Moradores locais. 
ASSESSORII LEGISLA!! V1 
CAM. MUN. DE CORBEL1P 
Art. 1° Esta lei autoriza a celebração de parcerias entre o Município de Corbélia e 
as Associações de Moradores, com o objetivo de fomentar ou colaborar com a manutenção 
das atividades dos respectivos salões comunitários das entidades que prestam serviços de 
interesse público à comunidade. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal promoverá as citadas parcerias com as 
entidades com observância aos regrarnentos instituídos na Lei Federal n° 13.019 de 31 de 
julho de 2014, Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal n° 
101 de 04 de maio de 2000, mediante processo administrativo próprio. 
Art. 3° São diretrizes aos Planos de Trabalho das futuras parcerias de que trata a 
presente Lei a utilização dos salões comunitários para fins de: 
1 - velório; 
II - campanhas de vacinação; 
III - clube de mães; e 
IV - demais atividades de interesse público. 
Art. 4° A execução das parcerias decorrerão das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° A presente lei no que couber será regulamentada por Decreto Executivo. 
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,
7Eta Lei ntra em vigor na data de sua publicação. 
Corbélia 15 de junho de 2018. 
PAULÕ O ES OSO PAULO ETTE 
Vereador Vereador 
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85420-000 Pág. 1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ78.680.12U0001-]9 
JUSTIFICATIVA 
As Associações de Moradores desempenham em nosso Município função social 
de mister único, uma vez que congregam os moradores dos respectivos bairros e regiões, bem 
como são rotineiramente plataforma para a realização dos serviços públicos promovidos por 
esta municipalidade. 
Contudo, dentre as diversas entidades da sociedade civil as Associações de 
Moradores são as que têm sistemas de financiamento mais frágeis, pois dependem 
exclusivamente de contribuições dos moradores das redondezas, que além de baixa adesão 
ainda há o problema de sazonalidade. 
Portanto o Poder Público auxiliar na manutenção dos salões sociais, 
especificamente quanto à limpeza e à usabilidade se revela dever, uma vez que se utiliza de 
tais espaços para as suas atividades dependem dum ambiente asseado, bem como deve repor 
os custos gerados de sua utilização. 
O presente projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a oferecer apoio 
financeiro a manutenção da higiene e usabilidade dos salões comunitários como forma de 
compensação pelo regular uso que faz deles, mediante processo administrativo que deverã 
levantar plano de trabalho, valores e atender a legislação federal referente às transferências 
voluntárias. 
Poes,t motivos colocamos a apreciação dos Senhores para análise e aprovação 
em 
CIRJSO PAULOcI ETTE 
eieador Vereador 
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