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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaAbre Crédito Adicional e da outras providências.
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-26 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1007 de 25 de julho de 2018, publicada em 25/09/2018 no D.O.E. nº 642.
2018-09-25 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-09-25 Para providências cabíveis. — Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2018-09-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2018-09-25 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segundo turno. Dispensada terceira discussão nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para providências.
2018-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição incluída na pauta da 30ª Sessão Ordinária em 24/09/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-09-18 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeiro turno. Para inclusão na pauta da próxima sessão ordinária.
2018-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 29ª Sessão Ordinária em 17/09/2018. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-09-13 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável das Comissões em reunião conjunta de 13/09/2018. Para incluir na pauta.
2018-09-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2018-09-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2018-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida. Para providências.
2018-09-10 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na 28ª Sessão em 10/09/2018.
2018-09-10 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Apresentado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 —Corbélia - PR 
, 
PROJETO DE LEI N° .... . ...... /2018. Corbélia-Pr, 10 de setembro de 2018. 
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e 
da outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 541.150,00 (quinhentos e quarenta e um 
mil cento e cinqüenta reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação 
05.000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
05.003.15.45 1.0310.1 .145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, 
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 
4.4.90.5 1.00.00 31851 OBRAS E INSTALAÇÕES 295.300,00 
4.4.90.5 1.00.00 31852 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00 
Total Suplementação: R$ 541.150,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso 
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3°, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 541.150,00 
(quinhentos e quarenta e um mil cento e cinqüenta reais) 
Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31851 295.300,00 
Receita: 2.4.1.8.10.71.06.00000000 Fonte: 31852 245.850,00 
Total da Receita: 541.150,00 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 4° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 10 de setembro de 2018. 
jY\ 
angelie eckt 
Prefeito MunicIpaÈm EercicIo 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA - PR 
SETOR DE PROTOCOLO 
Data: , I jc, / 
Horário: : 
QL 
SÚZAN CORDEIRO 
JSSESS0/L1 LEC;ISL-ÍÍIF: 
CAM. MU. DE tOE[IL\ 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro- Fon e: (45)3242-88W/Fax(45)3242-8888-CEP: 85.420-CYY)-Corbélia PR 
CNPJ 76.2098061V001-02/E-mail: gabinetecobeia.pr.go,.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem 
por objetivo reforçar a dotação orçamentária, de despesa de obras e instalações, no projeto 
atividade ng 1.145 de pavimentação asfaltica e revitalização para contemplar as obras 
previstas nos Contratos de Repasses assinados com o Ministério das Cidades, contrato 
n9 846274/20017, com o objeto de Revitalização da Avenida Castelo Branco, no bairro 
Vera Lucia(valor de repasse R$ 295.300,00) e o contrato n2845993/2017 com o objeto 
de pavimentação em ruas do Distrito Nossa Senhora da Penha(valor do repasse R$ 
245.850,00). 
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na 
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta 
Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 10 de setembro de 2018. 
ange+eecki
Prefeito Munl ercido

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