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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar para a CASSEMC e da outras providências.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-11 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1009 de 11 de outubro de 2018, publicada em 11/10/2018 no D.O.E. nº 654.
2018-10-11 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-10-11 Para providências cabíveis. — Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2018-10-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2018-10-09 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segundo turno. Dispensada terceira discussão nos termos do parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro.
2018-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 32ª Sessão Ordinária em 08/10/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada. Para inclusão na pauta da próxima sessão.
2018-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 31ª Sessão Ordinária em 01/10/2018. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição devolvida sem parecer. Para inclusão na pauta.
2018-09-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para estudos e parecer.
2018-09-25 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída para a Comissão de Justiça e Redação para estudos e parecer.
2018-09-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada. Para distribuir às comissões.
2018-09-24 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição incluída no expediente da 30ª Sessão Ordinária em 24/09/2018. Para leitura e apresentação da matéria.
2018-09-18 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Apresentado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
$ Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - Pr 
Cãmara Municipal de Corbélia - PR 
111111111 Iii Corbélia-Pr, 06 de setembro de 2018. 
Il II ...../2018 
PROTOCOLO GERAL 446/2018 
Data: 18/09/2018 - Horário: 17:18 
Legislativo - PLO 29/2018 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para a 
CASSEMC e da outras providências. 
SÚZ\Nv CORDEIRo 
.4SS/SSOI?4 LEGISLA TI » 
CAM. MUN. DL CORBELL\ Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões e trezentos e 
sessenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária. 
Su niementacão 
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
10.00 1.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA 
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 
23 - 3.1.90.0 1.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 2.290.000,00 
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 
24- 3.1.90.03.00.00 02040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 70.000,00 
Total Suplementação: 2.360.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso, o 
cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o 
Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. 
Redução 
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
10.099 .00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA 
10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA 
27 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.360.000,00 
Total da Redução: 2.360.000,00 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 4° .- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018. 
(T .. 
Giovani Miúe1 Wolf Hnatuw 
Prefeito 
Prefeitura do Município de Corbélia 
RuaAma-Perfeito, 1616, Cëntm- Foie:(45)3242-88W/Fx(45) 3242-8888—CEP:85.420-CW—C&oélloPR 
cNPJ 
USTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem 
por objetivo reforçar a dotação orçamentária, de despesas com aposentadorias e pensionistas, 
tendo em vista o incremento dos novos processos de aposentadoria encaminhados a CASSEMC, 
nesse exercício, o orçamento previsto não foi suficiente para atenderas expectativas, e portanto 
faz-se necessário com plementá-lo. 
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na 
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta 
Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 06 de setembro de 2018. 
Giovani Migui Wolf Hnatuw 
PrefeitoLMunicipal

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