PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
/2018.
PROTOCOLO GERAL 47412018
Data: 0811012018 - Horário: 14:28
Legislativo - PLO 33/2018
SÚZANV CORDEIRO
.-1SSESSORA LEGISL-IT/J/,i
CAM. MUN. DECORÉL1À
Corbélia-Pr, 08 de outubro de 2018.
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo l - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão setecentos e dez
mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Sunlementacão
05.000.00.000.0000.0,000. SECRETARIA DE VIAÇAO, URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115. REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
651 - 4.4.90.52.00.00 31853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 360.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
653- 4.4.90.5 1.00.00
650- 4.4.90.5 1.00.00
05 .003. 15 .45 1.03 10.1. 160
652 - 4.4.90.51.00.00
31841 OBRAS E INSTALAÇÕES
31846 OBRAS E INSTALAÇÕES
31843 OBRAS E INSTALAÇÕES
250.000,00
500.000,00
600.000,00
Total Suplementação: 1.710.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3°, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 1.710.000,00 (um
milhão setecentos e dez mil reais)
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 600.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.04.00000000 Fonte: 31846 500.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.04.00000000 Fonte: 3 1841 250.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.08.00000000 Fonte: 31853 360.000,00
Total da Receita: 1.710.000,00
Artigo 30
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizaros
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
COt_P. CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 08 de outubro de 2018.
Giovani Mi,l Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro- Fone:(45)3242-88W/Fox(45)3242-8888--CEP:8542O-CrJ.)—Crjrté/jaPR
CNPJ 76.208.&26jtXV1-02/E-moi/: qobinete@crxt e/ia pr.go.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem
por objetivo reforçar as dotações orçamentárias na secretaria de viação obras, para adequar o
orçamento de 2018, conforme convênios assinados.
- Termo de Convênio n2132/2018 com a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, para pavimentação do Parque Industrial no valor de R$ 477.776,00,
sendo R$ 250.000,00 do estado e o restante do município.
- Termo de Convênio n21114/2018 com a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, para aquisição de escavadeira no valor de R$ 400.026,00, sendo R$
380.000,00 do estado e o restante do município.
- Termo de Convênio n2176/2018 com a Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, para pavimentação com pedras poliedricas na Linha Gato Preto
no valor de R$ 548.153,64, sendo R$ 500.000,00 do estado e o restante do município.
- Termo de Convênio n24500047125 com a ITAIPU, para construção
de um barracão para reciclagem do lixo, sendo 80%(oitenta por cento) por conta da Itaipu e
20%(vinte por cento) do município.
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 08 de outubro de 2018.
Giovani Miuftl Wolf Hnatuw
Prefe Municipal
TCEPR
flSIT - Sistema Integrado de Transferências
Intcio Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 36154 - TERMO DE CONVÊNIO 132/2018 Concedente SEDU Tomador PM CORBÉLIA Situação Em Execução
Concedente
Ato de Transferência
:iformações Gerais
Dados Concedente
Dados Tomador
Participes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanclado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomador
Informações Gerais I3
Data de Registro no SIT 14/03/2018
Número SIT 36154
Tipo Instrumento Termo de Convãnio
Número do Instrumento 132
Situação Atual Em Execução
Concedente :ír FIt'1r[' I-iATomado,
Ano 2018
Data Cetebração 06/03/2018
Data Início Vigência 09/03/2018
Data Fim vigência 09/03/2019 Data Fim Vigência sem Aditivo 09/03/2019
Data Inicio Execução 09/03/2018
Data Fim Execução 09/03/2019 Data Fim Execução sem Aditivo 09/03/20 19
Periódico de Publicação DIOE-PR
Data Publicação 09/03/2018
Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Objeto PAVIMENTAÇÃO / RECAPE / URBANIZAÇÃO / ILUMINAÇÃO
Valor do Repasse Atual 250.000,00 Valor do Repasse Inicial 250.000,00
Valor Contrapartida Atual 227.776,00 Valor Contrapartida Inicial 13.175,00
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 477.776,00 Valor Total Transf. Inicial 263.175,00
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
CPF 875.949.359-34
Nome RICARDO MULLER
Cargo COORDENADOR OPERACIONAL
Des pesas
Outras Receitas
Saido Bai,cario
Devolução de Saido
UGT do Tomador
Fechar Bimestres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 1797-3
Consulta ao Conselho de Política Pública
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
Conta Corrente 20899-X
Usuário Legado CARLA DENISE STREY DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
EPR
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 38775 - TERMO DE CONVÉNIO 1114/2018 Concedente SEDU Tomador PM CORBÉLIA Situação Formalizada
Concedente
Ato de Transferência
Informações Gera,s
Dados Concedente
Dados Tomador
Participes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tomador
Despesas
Outras Receitas
Saldo Bancário
Devolução de Saldo
UGT do Tomador
Fechar Birnestres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Informações Gerais l
Data de Registro no SIT 18/071201.8
Número SIT 38775
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 1114
Situação Atual Formalizada
Concedente
Tomador 'II iI'H'tQ DE CORSELIA
Ano 2018
Data Celebração 03/07/2018
Data Inicio Vigência 10/07/2018
Data Fim vigência 03/07/2019 Data Fim Vigência sem Aditivo 03/07/2019
Data Início Execução 10/07/2018
Data Fim Execução 03/07/2019 Data Fim Execução sem Aditivo 03/07/2019
Periódico de Publicação DIOE-PR
Data Publicação 1010712018
Atividade Principal da Transferência Infra-Estrutura Urbana
Objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODO VIÁRIOS
Valor do Repasse Atual 380.000,00 Valor do Repasse Inicial 380.000,00
Valor Contrapartida Atual 20.026,00 Valor Contrapartida Inicial 20.026,00
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 400.026,00 Valor Total Transf. Inicial 400.026,00
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
CPF 875.949.359-34
Nome RICARDO MULLER
Cargo COORDENADOR OPERACIONAL
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 1797-3 Conta Corrente 21063-3
Consulta ao Conselho de Política Pública
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
IM
Usuário Logado CARLA DENISE STREY DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE CORBÊLIA
TCE.P ' R
5FF - Sistema Integrado de Transferências
Inicio Nov5 Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 38855 - TERMO DE CONVÉNIO CV 176 152558171/2018 Concedente SEAB Tomador PM CORBÉLIA Situaçâo Em Execução
Concedente
Ato de Transferência
!nlcrmaçles Gsras
Dados Concedente
Dados Tomador
Participes
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsisténcias
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Tom ad o r
Despesas
Outras Receitas
Saldo Bancário
Devolução de Saldo
UGT do Tornador
Fechar Bimestres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Informações Gerais IZ
Data de Registro no SIT 20/07/2018
Número SIT 38855
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento CV 176
152558171
Situação Atual Em Execução
Concedente SEiSETAfIA DE ESTADO DA AGRICULEIJF?A E DO ABASTECIMENTO
Tomador rNTi,•i' Ti
Ano 2018
Data Celebração 03/07/2018
Data Inicio Vigência 04/07/2018
Data Fim vigência 04/07/2019 Data Fim Vigência sem Aditivo 04/07/2019
Data Inicio Execução 04/07/2018
Data Fim Execução 04/07/2019 Data Fim Execução sem Aditivo 04/07/2019
Periódico de Publicação DOE
Data Publicação 04/07/2018
Atividade Principal da Transferência Abastecimento
Objeto Implementação do projeto de pavimentação poliédrica com pedras irregulares, com ênfase à
trafegabilidade das eatradas rurais.
Valor do Repasse Atual 500.000,00 Valor do Repasse Inicial 500.000,00
Valor Contrapartida Atual 48.153,64 Valor Contrapartida Inicial 48.153,64
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 548.153,64 Valor Total Transf. Inicial 548.153,64
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
CPF 762.187.409-00
Nome ANDERSON WAGNER PEZZATTO
Cargo Fiscal do Convênio
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 1797-3 Conta Corrente 19734-3
Consulta ao Conselho de Política Pública
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
[_ itr ]
Usuário Logado CARLA DENISE STREY DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNIC±PIO DE CORBÉLIA