PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 476/2018 .12018. Corbélia-Pr, 08 de outubro de 2018. Data: 08/10/2018 - Horário: 14:38
Legislativo - PLO 34/2018
SÚZANY CORDEIRO
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBÉLI-t\
(Ç\ Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 10
- Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco
mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07.000. 0 0.000. 0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.I0.301.0130.1.I85. REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
07.002.10.301.0130.2.480. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
654- 4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00
07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
E SAÚDE COMUNITÁRIA
643 - 3.3.90.30.00.00 9494 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
644- 3.3.90,39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURÍDICA
07.002.10.304.0360.2.3 15. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 21518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
Total Suplementação: 655.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1°desta Lei, servirá como recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 30, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 655.000,00
(seiscentos e cinquenta e cinco mil reais).
Receita: 1.7.1.8.08.11.01.00000000 Fonte: 9494 3 80.00000
Receita: 2.4.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 21518 275.000,00
Total da Receita: 655.000,00
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
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Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 08 de outubro de 2018.
Giovani Mi l atuw
Prefeo Municipal
M—
Prefeitura do Município de Corbélia
RuaAmcr Perfeito. 1616, Centro- Fone: (45) 3242-88(1)/Fax (45) 3242-8888— CEP: 85.420-IX1)—CorbéiaPR
CNPJ76.209tW1-02/E-maiI: gabinete(ãccxbelio.yr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem
por objetivo reforçar as dotações orçamentárias na secretaria de saúde, para adequar o
orçamento de 2018, conforme recursos recebidos através de emendas parlamentar individual
federal para custeio e emendas estaduais para investimento na área de saúde.
- R$ 75.000,00 emenda estadual para investimento, para aquisiçpão
de 03 kits odontológicos(Dep. Kaeffer e Frangão);
- R$ 80.000,00 emenda estadual para investimento, para aquisição de
01 ambulância(Dep. Sperafico);
- R$ 120.000,00 emenda estadual para investimento, para aquisiçpão
de 01 veículo para vigilância em saúde (Dep. Bertoldi);
- R$ 380.000,00 emenda parlamentar federal para custeio na atenção
básica.
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 08 de outubro de 2018.
GiovaÇïiel Wolf Hnatuw
P.íefeito Municipal
08/10/2018 FNS - Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Ação
OR.IAALAp,
AI» 0P2d POIIIAIS
2016 FLII001FA,4D
FUNDO MUNICIPAL DE DOIDA - AMO DO 611 3140061-59
NAIIIR*PIR 264105 IOGA
CORREiS 412030
AnD COROA P00I.OA(.)
2016 GIOVASI4AIGUEL WOLF EAIATLNS
P50942012. 022..»»
lERA CARLOS DEB0001614I DEitADA PINTO FERREIRO
BIDo» G.P. Ao AçAn 0.09406.62
GLEDIDIENTO ATENÇÃO BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ADENÇÃO BARCODE ADOTE ESTRUTUBAÇDO DO ATENÇADÃ SAÚDE BUCAL
IOWS11ENT0 ATENÇÃO ESPECIDLIZDOA ESTTI,TU,RAÇÃO DE UPADADES DE ATENÇÃO ESPECLBUZADA FEl 0000E ESTRUTUBAÇAADE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIDJJZASA EM SAÚDE
OIVE010AE000 OIGILAJUCIAEM SAUDE FORTAL ECIME NTO DO SISTEMATASCIONAL DE I.IDILAIICLSEIA SAUDO FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE VTSILAAÃCLNEM SAÚDE
8.000
OIPDESTIMEIITO
UF
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70164.120
210112011
V.IDrT2t.l V.IoFD.000nlo VolorLlqoldo AçDnN
20000.00 000 00000,20
123200.00 0.00 3500020
ODIaI 00594 225.000.00 DOO 222.000.00
https://consultafns.saude.gov.br/#Jdetalhada/acao 111