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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
cofl'-' CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbétia - PR
Corbélia-Pr, 29 de outubro de 2018.
PROJETO DE LEI N° /2018
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLOGERAL493/2018 SUMULA: Dispõe sobre a inclusão de novos elementos de
Data: 29/10/2018 - 1-lorario: 19:26
Legislativo - PLO 37/2018 despesas no orçamento de 2018, e no PPA 2018-202 1,
/'T7 e autoriza a abertura de crédito Especial por excesso
de arrecadação, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do PLANO
PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei n° 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar
a Lei n° 983 de 21/12/2017- LOA 2018, incluindo os elementos de despesas, descritos abaixo
na seguinte unidade orçamentária:
SunIementaco
04.000. 00. 000.0000 .0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.00 1 .00.000.0000.0.000. GAB INETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001.04.122.0290.2.095. ASSOCIAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CONSORCIO
INTERMUNICIPAL MULTWINALITARIO
3.1.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 6.000,00
CONSÓRCIO PÚBLICO
3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 14.954,55
CONSÓRCIO PÚBLICO
660 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 45,45
CONSÓRCIO PÚBLICO
Total Suplementação: 21.000,00
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para atender as dotações acima discriminadas.
Art. 30
- São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes do excesso de arrecadação da receita, conforme disposto no Art. 43, § 1°, inciso II
da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Receita: 1.1.1.8.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 21.000,00
Total da Receita: 21.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - CorbIia - PR CORatt
Art. 40
— A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2018 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA
2018-202 1 à inclusão de novos elementos de despesas.
Art. 50
— As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 29 de outubro
de 2018.
Giovani rv1juel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
U, Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro- Fone: (45) 3242-89(1)/Fax (45) 3242-8983—CEP:85.420-(XYJ—Corbé/ja PR
CNPJ 76.20&8c6flXri1-02/E-mail: gobinete(õccrteIia.pr.gw.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei para abertura de Credito
Adicional Especial, visa atender o artigo 32 da Lei municipal n91012, de 23 de outubro
de 2018, bem como ao Oficio n209/2018 encaminhado pelo Consórcio Intermunicipal
do Piquiri (cópia anexa), objetivando o repasse de recursos para rateio das despesas,
para o exercício de 2018, do Consórcio lntermunicipal do Piquiri (CNPJ 13.401.522/0001-
47), do qual o município de Corbélia é membro. No dia 27 de julho de 2018, em
assembléia, conforme deliberações e aprovações para a efetiva operacionalizaço do
consorcio público, coube o rateio no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para
o muncipio.
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores
Vereadores na apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideraçâo e
apreço a esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 29 de outubro de 2018.
Giovani Migufi)l(Folf Hnatuw
Prefeit7lunicipal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO PIQUIRI
CNPJ:13.401.522/0001-47 Estado do Paraná
Oficio n9.09/2018 Nova Aurora em 23 de agosto de 2018
AO:
MUNICIPIO de CORBELIA
Estado do Paraná.
ASSUNTO: CONTRATO DE RATEIO - EXERCICIO DE 2018-
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO PIQURI
Senhores Prefeitos:
Em conformidade com as deliberações e aprovações para a efetiva operacionaIizaço do Consorcio
Intermunicipal do Piquiri em Assembleia realizada em 27 e julho de 2018,no Sede Rua So Joao,
n354, Município de Nova Aurora, apresentados para a 1nc1us5o no orcamento geral do Município
para o Exercício de 2018 o Orçamento Anual do Consorcio Público para o exercício Financeiro de
2018, nos termos como segue:
1— DEMONSTRATIVO DESPESAS / RATEIO - EXERCICIO DE 2018
ESPECIFICAÇOES DAS DESPESAS
Manutenção Consorcio Intermunicipal do Piquiri VALOR r$
3.1.71.70 Pessoal e Encargos 6.000,00
3.3.71.70 Outras Despesas Correntes 14.954,55
4.4.71,70 Equipamento e Material Permanente 45,45
Total 21.000,00
2.- DA FORMA DE REPASSES FINANCEIROS:
Os repasses Financeiro mensal, ocorrerá de acordo com o efetivo reatizaço das despesas,
apresentadas através de oficio no exercício de 2018.
Atenciomf'T
Pedro Leandro Neto
Presidente Consorcio