materia 42/2018 — Corbélia (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	42 / 2018
Date	2018-11-12
Ementa	Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
native_id	412

Date	Status	Turno	Texto
2018-11-27	Proposição transformada em lei	—	Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1019 de 27 de novembro de 2018, publicada em 27/11/2018 no D.O.E. nº 681.
2018-11-27	Aguardando sanção governamental	—	Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-11-27	Para providências cabíveis.	—	Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2018-11-27	Aguardando assinatura do autógrafo	—	Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2018-11-27	Proposição aprovada	S	Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2018-11-26	Proposição inclusa na Ordem do Dia	S	Proposição inclusa na pauta da 39ª Sessão Ordinária em 26/11/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-11-20	Proposição aprovada em 1º turno	P	Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e pauta na forma regimental.
2018-11-19	Proposição inclusa na Ordem do Dia	P	Proposição inclusa na pauta da 38ª Sessão Ordinária em 19/11/2018. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-11-14	Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes	—	Reunião conjunta das comissões com apresentação de parecer favorável. Para pautar.
2018-11-13	Proposição distribuída às comissões	—	Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2018-11-13	Proposição distribuída às comissões	—	Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2018-11-13	Proposição apresentada em Plenário	U	Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2018-11-12	Proposição inclusa na Leitura do Dia	—	Para leitura na 37ª Sessão Ordinária em 12/11/2018.
2018-11-12	Para providências cabíveis.	—	Para providências.

Date	Resultado	Sim
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00	Aprovado por unanimidade	10
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00	Aprovado por unanimidade	10
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00	Apresentado	11

texto original #

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CNP.J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - CorbIia - PR 
Càmara Municipal de Corbélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 532/2018 /2018 Corbélia-Pr, 12 de novembro de 2018. Data: 12/11/2018 - Horário: 18:34 
LeçjislativO - PLO 42/2018 
sÚZAN CORDE1 110 
lSSESSO1?z1 LL(JL4174 
CAM M/ OI cORBM. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1' - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.543.898,22 (um milhão, quinhentos e 
quarenta e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
SupIementaço 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL 
04.003.1 8.541.0300.2.190. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE 
AMBIENTAL 
622- 3.3.90,36.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00 
FÍSICA 
666- 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.000,00 
JURÍDICA 
05.000.00,000.0000.0.000, SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
05.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E 
OBRAS PÚBLICAS 
05.00 1.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E 
URBANISMO 
665 - 3.1 .90.11.00.00 31843 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- 100.000,00 
PESSOAL CIVIL 
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS 
05.003.15.45 1.03 10.1. 145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, 
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES 
589- 4.4.90.51.00,00 31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00 
05.003.15.451.0310.2.2 lO. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, 
OBRAS E SERVIÇOS 
621- 3.3.90.30.00.00 31843 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
664- 3.3.90.36.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 16.000,00 
FÍSICA 
663 - 3.3.90.39.00.00 31843 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 84.000,00 
JURÍDICA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICI PAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002.00.000.0000.0,000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
06.002.12.361.0180,2,230, FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO 
193- 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- 579.000,00 
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e 
da outras providências. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNP.J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - (:orbélia - PR COR. _ft 
PESSOAL CIVIL 
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.003 12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
216- 3.3.90.33.00.00 31123 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.000,00 
06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
226- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 150.600,00 
PESSOAL CIVIL 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 
484- 3.1.90.11.00.00 1494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 30.000,00 
PESSOAL CIVIL 
490 - 3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 120.000,00 
JURÍDICA 
07.002.10.301.0170.1.195. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA 
SAÚDE 
600 - 4.4.90.51.00.00 21518 OBRAS E INSTALAÇÕES 172.298,22 
Total Suplementaço: R$ 1.543.898,22 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como 
recurso: 
§ 1° - o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 30 , 
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de 
R$ 914.898,22 (novecentos e catorze mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte e dois 
centavos). 
Receita: 1.1.1.8.01.13.00.00000000 Fonte: 1000 50.000,00 
Receita: 1.7.1.8.01.5 1 -00.00000000 Fonte: 1000 45.000,00 
Receita: 1.7.1.8.03.11.01.07000000 Fonte: 1494 100.000,00 
Receita: 1.7.2.8.99.11 -01 -00000000 Fonte: 1000 12.000,00 
Receita: 1.7.5.8.99.11 -0 1.00000000 Fonte: 31843 480.000,00 
Receita: 1.9.2.3.99.I1.0I.00000000 Fonte: 1000 55.600,00 
Receita: 2.4.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 21518 172.298,22 
Total da Receita: 914.898,22 
§ 20 - o Cancelamento total e parcial.de Dotações Orçarnentárias, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 , no 
valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais) 
Reducão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
05.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E 
OBRAS PÚBLICAS 
05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E 
URBANISMO 
122- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
- 40.600,00 
PESSOAL CIVIL 
06.000.00.000,0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002.00,000.0000.0.000, FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
06.002.12.361.0180.2,235, FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45)3242-88110 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/01101-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 283.700,00 
PESSOAL CIVIL 
3.1.90.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.900,00 
3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.800,00 
200 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
201 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00 
JURÍDICA 
06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.003.12.361.0180.2.240. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
2 13 - 3.3.90.30.00.00 31122 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
218- 3.3.90.39.00,00 31122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA 
06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
06.004.12.365.0200.2.246. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
243 - 3.3.90.30.00.00 31129 MATERIAL DE CONSUMO 54.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS 
488 - 3.3.90.32.00.00 1494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 30.000,00 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
07.002.10.304.0360.2.3 IS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
496 - 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
Total Redução: 629.000,00 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 12 de novembro de 2018. 
(T-7) 
Giovani M u Wolf Hnatuw 
Pref it Municipal 
4 Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)324288CJ3/Fax(45)3242-8388— CEP: 85.420-0(13 - Corbélia PR 
CNPJ 76.208.826/0031-02/E-mo//: gabinete(õLcorbe1ia.yrgov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de crédito adicional 
suplementar, tem o objetivo de reforçar as dotações orçamentárias, no valor de R$ 
1.543.898,22 (Hum milhão, quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e 
oito reais, vinte e dois centavos), com recursos de prováveis excessos de arrecadação e 
anulação de dotações, conforme relatórios anexo das receitas previstas/arrecadadas, 
cópia dos Termos de adesão n95 068, 069 e 089/2018 assinados com o governo estadual 
para reformas dos Postos de Saude e cópia do convênio 4500047125 firmado com a 
Itaipu Binacional. Para finalizar a execução das reformas dos postos de saúde, é 
necessário suplementar a dotação de obras e instalações com o restante/saldo do 
recursos que falta o estado repassar. Em relação ao convênio da ltaipu estamos 
solicitando a suplementação de R$ 480.000,00, sendo R$ 100.000,00 referente ao saldo 
bancário disponivel de serviços prestados pelo municipio que a Itaipu reembolsou, e 
380.000,00 referente serviços que estão sendo executados e serão medidos/fiscalizados 
até dezembro/2018. 
As suplementações reforçam as dotações orçamentárias a 
fim de classificar corretamente as despesas, considerando a arrecadação das receitas 
conforme suas fontes, para que se mantenha o equilibrio financeiro das mesmas. As 
complementações dos saldos das dotações orçamentárias são necessárias para 
empenhar de acordo com os projetos/atividades previsto na LOA. 
Certos de contar com a colaboração dos Senhores 
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 12 de novembro de 2018. 
GIOVANL7ÍIGUEL WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal

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