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4Jj CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Câmara Municipal de Corbélia - PR
EMENDA
PROTOCOLO GERAL 555/2018
Data: 26/11/2018 - Horário: 15:55
Legislativo - EMD 21/2010
,\ Inclui dispositivo ao Projeto de Lei n°
012/2018, com a finalidade de corrigir a
matéria proposta.
SÚZArY CORDEIRO
.ISSESSO/&l LEGISL4T/ 121
:AM ML'N. DECURBELIA
As Comissoes que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuiçoes
regimentais apresenta a seguinte
EMENDA ADITIVA
Inclua-se o §1° e o §2° ao Art. 6° do Projeto de Lei n° 012, de 05 de março de
2018, a seguinte redação:
"Ai-t. 60.................................................................
§ 1° Em nenhuma hipótese incorporará ao salário/vencimento do beneficiário.
§2° A manutenção do incentivo de que trata o caput ficará condicionada ao
repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, oriundo do Fundo Nacional da Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde." (AC)
Justificação nos termos do Parecer Conjunto das Comissões.
Câmara Municipal de Corbélia, 20 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
OMI ÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
E 1 ST PAULO Z'TTE
P esiden / PP Presidente CECS / PSDB
Vice- resi n e CE
Aresid
'\J
JU ODAIR 1ASETTI
Vice-te CJR / PSC Vice-Presidente CECS / PSL
Membro CEFO
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 - wwi.corbeIia.pr.Ieg .br - camara@corbelia.pr.leg.br
Á A
A
LUIS CARLS
Membro 3J'1I / P
TNJIPAL DE CORBÉLIA
CNV78.68O.121/OOO1-- /
/
VOLMIR GRONEFELD REIS
Membro CECS / PSB
flLHE
Presidente CEFO / PP
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.Ieg .br - camara@corbelia.pr.leg.br
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